norma nº 211/1996

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 211/96 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.996.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo firmar contrato de
cessão e transferência parcial de
crédito e direitos ao Município
aos Orgãos Estaduais,
especialmente com a CEL6 e a
SANERGO, na forma que especíca e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miquel do Araguaia. no uso da competência
e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás. bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de
ver resolvida. de forma definitiva. a questão pendente de seus créditos e
direitos de depositária junto à extinta CAIXEGO. especialmente pela sua
transformação da Liquidação extra-iudicial em ordinária. APROVA e EU na
condição de Prefeito Municipal. SANCIONO a seauinte Lei.
Art. 19 - Fica. por forca da presente Lei. o Chefe do Poder
Executivo. autorizado a firmar. com os Orgãos do Governo Estadual.
especialmente com a CELG e a SANEAGO. contrato de cessão e transferência
parcial de créditos e direitos. iunto à extinta CAIXEGO. até o limite de
so$(cinquenta por tento). a título de compensacão. dos direitos creditórios do
Município de São Hiquel do Araguaia. especificamente para pagamentos de seus
débitos para com essas instituições, sob condicões dos outros S0%(cinquenta
por cento) serem liberados. em éspecie. pelo liquidante da Caixego. dentro do
Proarama de Liquidação Ordinária da mesma.
Art. 292 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos
e legais efeitos e produza com eficácia a exequibilidade de seu objeto de
mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araquaia, aos
3iltrinta e um) dias do mês de Dezembro de 1.996.
Euler ar de Freitas
1 Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma cópia do presente
Decreto no Placard desta prefeitura. no lugar de costume e de acordo com a
Lei. MN
PVSUD A >
Nilma Horeira Tolentino
Sec. Administração