norma nº 212/1996

D)
ESTADO DE GOTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 212/96 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.996.
“Dã nome ac Aeroporto Municipal.
situado às maragans da Rodovia. G0-
164. na forma aue especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Miauel do Araguaia. no uso da
comvetância e atribuições que lia conferem as constituições da
República e dó Fatado de Goiás. especialmente fulcrada no aque
disnõe a Lei Orgânica do Município. e tendo em vista o interes
superior e predominante da Adminisiração. APROVA e Eu. na
condição de Prefeito Munici SANCIONO a seguinte Lai:
Art. 10 - Fica conferido ao AEROPORTO MUNICIPAL. situado às
margens da Rodovia GO 164. no município de São Miquesl do
Araguaia. o nomes de “JOÃO ALVES DE FREITAS”.
paráarafo Unico - Fica nos termos do caput deste artigo.
incumbido o Chefe do Poder utivo a adotar todas as
providências complementares is a esta mister. inclusive
a sinalizacão 'com placas raferâne e nominativas. e outras
julgadas necessárias.
orrant da presente Lei acorrerão
a conta da rubrica da dotação vróvria do viqente orcamento.
«aaundo o Plano de Classificação Funcional Programática. da Lei
Federal 4.320/64. da 17/03/64. vadendo para tanto o chefe do
Poder Executivo adauírciis resnes vers matariais. caso o municivio
não os possua em estoque
Art. 290 - Às despesas de
Art. 30 —- Fata lei entrará em viaot na data de sua
publicacão. revogando a em contrário. para que surta
todos ns seus jurídicos e legais efeitos e produza. com eficácia.
a exeguibilidada de seu obiíato de mis
disposie
Gabinate do Prefeito Municipal de são Miquel do Araquala-
o E
. ,
Go.. aos Mftrinta e um) dias do mês de Dezembro de 1.996.
Euler sar de Freitas
Prefefito Municipal
CERTIDÃO
- Certifico e dou Fê que nesta data fixei uma cópia
) do vresente Decreto no Placard desta prefeitura. no lugar de
costume e de acordo com a Lai.
Nilma Moreira Tolentino
Sec. Administração