norma nº 213/1996

CAMARA,
ESTADO DE GOTAS
MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
LET NO 213/96 — DE 31 DE DEZEMBRO 1.996.
“Autoriza a abertura de créditos
suplementares. ao orcamento de 1996
na forma que especifica e dá outras
providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO HIGUEL DO ARAGUATA. no
uso da competâhcia a atribuições aque lha conferem as
Congtituicóôes da Révública e do Estado de Goiás. bem assim a Lei
Orgânica do Municipio. tendo em vista o interesso superior a
orecdominante da
o art. 43
dispõe
fidministracão e do Município. fulcrada no aum
8 10. inciso ITT,. APROVA e EU na condição da
Prefeito Municical; SANCIONO a saquinte Lei:
Chats
Poder
“Arti 19 — fica vor forca desta lei. autorizado. o
xecutivo. a abrir, no vigente orcamento do
exercício da 1.996. os créditos suplementares necessários no
valor corresvandgnte a axquatro por vento) viaente
orcamento. s sua| utilizacão se dará por anulação ds
dotações existentes. sem contudo alterar o valor alobal nesmo,
PARAGRAFO UNICO - Os valores
“(quatro vor cento) do vigente orcamento. referido no
artiao. são cumuia fi vos aos créditos orcamentários
iá ccorridos no presenta exercício e durante a sua execucão.
correspondentes a
presenta
suplementares
. Art. 22 - Os valores dos créditos na
artiao anterior. serão utilizados. segundo ca
Ciassificacão Funcional Proaramática. mara suolementacão «das
diversas dotacões | orcameantarias. dos Poderes
segundo a necesbidade da Administração.
Art.| 30 — Esta Lai antrará em vigor
publicação. revocando as disposicões em contrário e-
seus efeitos à 1Q da Novembro de 1.996. para aque
surta todos
Municíbio.
na data de sua
retroagindo
os
;
seus iurídicos;e legais efeitos e produza os resultados ds
obieto de mister.
|
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|
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
ARAGUAIA. Estado de Goiás. aos Sl(ltrinta e um) dias do
Dszambro de L.9%6.
|
mãs
Euler Zesar de Freitas
Prefeito Municical
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|
|
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CERTIDÃO
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da presente Debrato no Placard desta prefaitura. no lugar
costume e de acotdo com a Lei.
|
| ,
| . : .
Nilmá Moreira Tolentino
Sec. Administração
DO
da
Certifico & dou fá qua nasia data fixei uma cânia
de
ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
|
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LEI Nº 213/96 — DE 31 DE DEZEMBRO 1.996.
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“putoriza à abertura de créditos
suplementares. ao orçamento de 1996
na forma que especifica e dá outras
providências.”
[a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. no
uso da competência e atribuições aque lhe conferem as
constituições da República e do Estado de G bem assim à Lei
oraânica do Município. tendo em vista O interesse superior &
predominante da Administração e do Município. fulcrada no ue
dispõe O art. 43 & l2. inciso III. aprova e EU na condição de
prefeito Municipal! SANCIONO à seguinte Lei:
i
art!. 1º — fica por força desta lei. autorizado. O
chefe do Poder Executivo. & abrir. no vigente orçamento do
exercício de 1.996, os créditos suplementares necessários No
valor Correspondente a agtquatro por cento) do vigente
orçamento. E sua utilização se dará por anulação parcial de
dotações existentes. sem contudo alterar O valor global do mesmo -
]
PARAGRAFO UNICO — Os valores correspondentes a
por cento) do vigentes orçamento. referido no presente
artigo, são cumulativos aos créditos orçamentários suplementares
já ocorridos no presente exercício & durante a sua execução -
|
| .
art. vo — Os valores dos créditos abertos No
artigo anteriori. serão utilizados: segundo [o) plano
classificação Funcional programática, para suplementação
diversas dotações orçamentarias. dos Poderes do município.
segundo à necessidade da Administração.
4% (quatro
art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogando as disposições em contrário e retroagindo
seus efeitos à io de Novembro de 1.996. para que surta todos os
seus jurídicos & dos de seu
objeto de mister.
i
légais efeitos e produza os resulta
|
i
|
I
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
e um) dias do mês
ARAGUAIA. Estado de Goiás. aos si(trinta e
pezembro de 1.996.
Euler shr de Freitas
prefeitio Municipal
CERTIDÃO
uma cópia
u £é que nesta data fixei
lugar de
certifico e do
rd desta prefeitura. No
l
do presente pecreto no Placa
costume e de acorde com à Lei.
Ti DU LLiA AO
Nilma Moreira Tolentino
|
| . =
| Sec. Administração
i
;
ESTADO DE GOTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
. GABINETE DO PREFEITO
No 212/96 — DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.996.
“Dá nome ao fgeroporto Municipal.
situado às margens da Rodovia. G0-
164. na forma aus especifica & dá
outras providências.”
A Câmara municipal de São Miguel do Araguaia. no Uso da
competência e atribuições que the conferem as constituições da
república e do Estado de Goiás. especialmente fulcrada no aue
dispõe a Lei orgânica do município. e tendo em vista o interesse
superior & predominante da administração. aprROvA e Eu. na
condição de Prefeito municipal. SANCIONO a seguinte Lei:
|
art. 1º — Fica conferido ao AEROPORTO MUNICIPAL. situado às
margens da Rodovia G0-164, no município de são Miguel do
Araguaia. o nome de “JOÃO ALVES DE FREITAS”.
parágrafo unico — Fica nos termos do caput deste artigo.
incumbido o Chefe do Poder executivo a adotar todas as
providências complementares comportáveis a este mister. inclusive
a sinalização com placas referênciais & nominativas. e outras
julgadas necessárias.
1
|
art. 28 — As |despesas decorrentes da presente Lei acorrerão
a conta da rubrica da dotação própria do vigente orçamento.
segundo o Plano de Classificação Funcional programática. da Lei
Federal 4.320/64. de 17/03/64. podendo para tanto o chefe do
Poder Executivo agquirir respectivos materiais. caso O município
não os possua em estoque.
!
)
i
art. 30 — Esta tei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogando as disposições em contrário. para aus surta
todos os seus jurídicos e legais efeitos € produza. com eficácia.
a exequibilidade de seu objeto de mister.
i
gabinete doj Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia-
Go.. aos zi(trinta 8 um) dias do mês de Dezembro de 1.996.
|
i
Euler Ce de Freitas
prefeit Municipal
CERTIDÃO
u fé que nesta data fixei uma cópia
lugar de
certifico e do
rd desta prefeitura. no
to no Placa
do presente Decre
com a Lei.
costume e de acordo
t
t
))
Nilma Moreira Tolentino
Sec. Administração
ESTADO DE GOTAS
PREFELTURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUATA
| SABIMETE DO PREFEITO
!
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.996.
none ao feroporto Municipal.
164. na forma aus espacifica a
outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia. no uso da
competência e atribuicões aus ihs conferem as constituicões da
Rapública e dolEstado de Goiás. iimente Tulcrada no qua
i vio. e tenda em vista o intarasas
A
á
disnôõs a Lei Oraânica do Municí
ior e vredominante da Gministracão. APROVA E Fu.
o de Prefeito Municioal. SANCIONO a sequinte Lei:
Art. 19 — Fica conferido ao AEROPORTO MUNICIPAL. situado As
maraens da Rodquvia GO-164. no município de São Miquel do
Araguaia. o nome lda “INÃO ALVES DE FREITAS
|
Paráarafo Unico - Fica nos termos do capul
| ut desta artigo.
incumbido o Chefa do Podar Executivo a adotar todas as
providências complementares comporiávois a este místar. inclusive
a sinalização cpm placas referênciais e nominativas. e outras
iulaadas necessárias.
f
|
Art. 29 - Asi despesas decorrentes da presente Lei acorrerão
a conta da rubrica da dotacão vrópria da viuenta orcamento.
segundo o Plano ge Classificacão Funcional Proaramática. da Lai
Federal 4.3720/64, da 17/03/64. podendo para tanto o chefe do
Poder Executivo adquirir resvectivos materiais. caso o município
não os vossa em estoque.
Art. JO — Esta lai entrar em vigor na data de sua
publicação. revogando as diaposicões em contrário. vara que suria
todos o us jurídicos s legais efeitos 6 produza. com sfic cia.
a exequibilidade ca sau objeto da mister.
Sabinste do Prefeito Municipal de São Miaquel do fraguaia -
Go.. aos Siftrinta e um) dias do mês de Dezembro de 1.996.
esar de Freitas
Prefeito Nunicival
CERTIDÃO
ertifico e dou Té que nesta data fixej uma cópia
do presente Defpreto no Placard desta prefeitura. no itigar de
costume e de acordo com a Lei.
Nilma Morei Tolentino
Sec. Administração
1
ESTADO DE GOTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 212/96 — DEZEMBRO DE 1.996.
|
|
| nome ao Asrcporto Municipal.
t uado às marcens da Rodovia. G0-
! na forma cua especifica e dá
i as providências.”
i
|
|
|
A Câmara Municipal de São Miaquel do Araquaia. no uso da
comvetência e atribuicões que lhe conferem as constituicôss da
República e colEstado de Goiás. especialmente fulcrada no aus
dispõe a Lei Oraânica do Município. es tendo em vista o interesse
supsrior 8 predominante da Adminisiracão. APROVA e Eu. na
condição de Preféito Municipal. SANCIONO a sequints Lei:
|
Art. 10 — Fica conferico ao AEROPORTO MUNICIPAL. situado às
margens da Rodóvia GO-164. no município de São Miqusl do
Araguaia. o nome! de “JOÃO ALVES DE FREITAS”.
i
Parágrafo Unico - Fica nos termos do caput deste artiao.
incumbido o Chefe do Poder Executivo a adotar todas as
providências complementares comportáveis a este mister. inclusive
a sinalizacão com placas referênciais e nominativas. e auiras
julgadas necessárias.
art. 20 — AS despesas decorrentes da presente Lai acorrerão
a conta da rubrica da dotacão própria do viaente orcamento.
segundo o Plano| de Ciassificacão Funcional Programática. da Lei
Federal 4. 320/64. de 17/03/64. vodendo para tanto o chefe do
Poder Executivo adauirir respectivos materiais. caso o municívio
não os possua & estoque.
Art. lei entrará em viaor na data de sua
publicação. ando as disposições em contrário. vara aus suria
todos cs seus iupídicos s legais efeitos e broduza. com eficácia.
a exequibilidade|ds seu objeto de mister.
|
|
: À eai ni ; so M$
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miquel do Araaua
e um) dias do mês de Dezembro
Euler César de Freitas
Prety ito Municipal
CERTIDÃO
ba tifico e dou fé aus nesta data fixai uma cópia
do presente Degreto no Placard desta prefeitura. no lusar de
costume e de acordo com a Lei.
E) .
Nilma Moreira Tolentino
Sec. Administração
LEI NO 211/96 — DE
Eua
e at
Goiá
ESTADO DE GOTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABTNETE DO PREFEITO
1 DE DEZEMBRO DE 1.996.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo firmar centrato de
cessão e transferência parcial de
crédito e direitos ao Hunicíbio
aos Oraãos Estaduais.
especialmente com a CELA e a
SANEAGO. na forma que especica e
dá outras providências.”
4unicival de São Miauel do araquaia. no uso da comvetência
je conferem as Constituições da República e do Fsiado de
ei Draânica do runicívio. Lendo em vista 3 necessidade de
vida. de
devosi
ver res
direitos de
transformação da liquidação
orma definitiva. a questão nendente da seus créditos e
tária junio à extinta CAIXEGO. especialmente vela sua
extra-iudicial em ordinária. APROVA e EU na
condicão de Prefeito Hunicival. SANCTDNO a sequinie Lei.
Art. 10
Executivo.
especialmente com
parcial de crédit
S04(cinauenta vor ca
Município
débitos para com e
autorizado a
de São Mil
asas instituições. sob condicões dos
Lei, o Chafe da Poder
Governo Estadual.
por forca da presents
firmar. com os draãos do
a CELS e a SANEAGO. contrato de cessão e transferência
= e direitos. junto 3 extinta CAIXEGO. até o Jim de
nto). a titulo de compensação. dos direitos creditórias do
Guel do Araquaia. especificamente para pagamentos de s&is
outros 5S0%(cinquenia
- Fica.
vor cento) serem liberados. em éspecie. velo liauidante da Caixeao. dantro do
Programa de Liauidagão Ordinária da mesma,
]
ârt. 28
revogando as disbosi
e Jleaais
mister.
Gabineta
efeitos é produza com eficácia a exeouibilidade de
|
publicação.
jurídicos
objeto de
— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
cões am contrário. para aue surta todos os seus
seu
i
ido Prefeito Hunicipal. em São Miquel do draquaia. aos
miltrinta e um) dias do mês de Dezambro de 1.996.
1
: Euler /(CEsar de Freitas
Prefhito Bunicipal
CERTIDÃO
|
Certifico a dou fé oua nesta data fixei uma cópia do presente
Decreto no
Lei.
Placard desta prefeitura. no lugar de costume e de acordo com a
Nila reira Tolentino
Sec. Administração
â
De.
1!
!
I
i
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
! GABINETE DO PREFEITO
I
LEI NO 211/96 — DE si DE DEZEMBRO DE 1.996.
]
: “Autoriza o Chefe do Poder
i Executivo firmar contrato de
cessão e transferência parcial de
crédito e direitos ao Município
aos Orgãos Estaduais.
especialmente com a CELG e a
SANEAGO, na forma que especíca e
dá outras providências.”
|
|
|
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia. no uso da competência
e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município. tendo em vista a necessidade de
ver resolvida. de forma definitiva. a questão pendente de seus créditos e
direitos de depositária junto à extinta CAIXEGO. especialmente pela sua
transformação da Liquidação extra-iudicial em ordinária. APROVA e EU na
condição de prefeito Municipal. SANCIONO a seguinte Lei.
|
art. 19 L Fica. por força da presente Lei. o Chefe do Poder
Executivo. autorizado a firmar. com os Orgãos do Governo Estadual.
especialmente com à CELG e a SANEAGO. contrato de cessão e transferência
parcial de créditos e direitos. junto à extinta CAIXEGO. até o limite de
sog(cinguenta por cento). a título de compensação. dos direitos creditórios do
Município de São Miguel do Araguaia, especificamente para pagamentos de seus
débitos para com essas instituições. sob condições dos outros S0%(cinauenta
por cento) serem Liberados. em éspecie. pelo liquidante da Caixego. dentro do
programa de Liquidação Ordinária da mesma.
]
| . ” . - »
art. 2º 7 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando as disposições em contrário. para que surta todos os seus jurídicos
e legais efeitos e: produza com eficácia a exequibilidade de seu objeto de
mister.
Gabinete do Prefeito Municipal. em São Miguel do fraguaia, aos
ai(trinta e um) dias! do mês de Dezembro de 1.996.
; Euler ar de Freitas
| preféito Municipal
| '
| CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma cópia do presente
Decreto no Placard desta prefeitura. no lugar de costume e de acordo com a
Lei. | q al A
intro
i Nilma foreira Tolentino
Sec. Administração
Expe
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