norma nº 160/1995

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
Lei no 160/95, de 21 de Feevereiro de 1.995.
"Dispoe sobre abertura de creditos
adicionais de natureza especiais no
montante de R$ 824.800,00(oitocentos e
vinte e quatro mil e oitocentos reais),
para os fins que especifica e da outras
providencias".
Faco saber que a Camara Municipal de
sao Miguel do Araguaia-Go., aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
art. lo - O Chefe do Poder Executivo e
autorizado a abrir a secretaria Municipal de Saude, Saneamento,
Meio Ambiente e Acao Social, para manutencao € desenvolvimento da
Divisao da previdencia e Acao Social, os creditos especiais
limitados ao montante de R$ 824.800,00(oitocentos e vinte e
quatro mil e oitocentos reais), com à seguinte classificacao
funcional programatica:
15 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
81 - ASSISTENCIA
486 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Manut .Dos Serv.Sociais - 15.81.486.2.001 - 3.1.2.0 - 30.000,00
3.1.3.1 - 23.000,00
3.1.3.2 - 10.000,00
3.1.9.2 - 4.000,00
3.2.3.1 - 1.000,00
3.2.9.2 - 500,00
4.1.2.0 - 10.000,00
Sub-Total 78.500,00
Apoio e Amparo ao Menor- 15.81.483.2.002 - 3.1.1.1 - 25.000,00
3.1.2.0 - 6.000,00
3.1.3.1 - 5.000,00
Sub-Total
Manut .Ativ.Ass. Idoso
Sub-Total
Manut .Reeqg.Set.de
Acao Social
Sub-Total
Const.do Centro de
Apoio ao Menor.
Sub-Total
Const.de uma Lavan-
deria Publica.
Sub-Total
Const.ao Abrigo Sao
Vicente de Paulo
Sub-Total
Const.da Fabrica de
Farinha
Sub-Total
Aquisicao de uma
Ambulancia
Sub-Total
Auxilio de Pessoas
Carentes
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Sub-Total 46.000,00
Inst. e Manut. da - 15.81.483.2.006 3.1.1.1 — 5.000,00
Guarda Mirim 3.1.2.0 —- 5.000,00
3.1.3.1 - 1.000,00
3.1.3.2 —- 1.000,00
3.2.5.3 —- 1.000,00
Sub-Total 13.000,00
Mat.do Plano de - 15.82.492.2.007 3.1.2.0 —- 7.000,00
Prev.Municipal 3.1,3.1 - 80.000,00
3.1.3.2 —- 80.000,00
3.2.5.1 —- 2.000,00
3.2.5.2 - 10.000,00
3.2.5.3 - 60.000,00
3.2.5.5 —- 5.000,00
3.2.5.6 - 2.000,00
3.2.5.7 —- 2.000,00
3.2.5.9 —- 3.000,00
4.1.2.0 - 10.000,00
Sub-Total 261.000,00
Contrib.Previdenc. - 15.82.492.2.008 -— 3.1.1.3 - 42.000,00
3.2.6.5 -125.000,00
3.2.6.6 —- 5.000,00
3.2.9.2 - 10.000,00
Sub-Total 182.000,00
Contribuicao Pis/ —- 15.84,494,2.009 3,2.6.5 - 40.000,00
Pasep 3.2.8.0 - 60.000,00
3.2.9.2 - 10.800,00
Sub-Total 110.800,00
Total Geral ......icicicscceiccarcrererre rr R$ 824.800,00
Art. 2o - Para Cobertura dos creditos
autorizados no artigo anterior, serao utilizados por real
economia, os creditos autorizados em Lei e principalmente com
destinacao a projetada Secretaria Municipal de Promocao Social,
que ficam, "ipso facto” anulados, seguinte classificacao
funcional programatica:
Const.Casa Promotor
- 02.04.013.1.002
o
4.1.1.0 - 19.500,00
Sub-Total
Manut .Forum Eleitoral- 02.04.013.2.002
Sub-Total
Superint.Porto Luiz
Alves
Sub-Total
Enc.com a Seguranca
Publica
Sub-Total
Const.de Moradias
para Policiais
Sub-Total
Manut .da Sec.Planej.
e Desenvolvimento
Sub- Total
Aquis.Area Lago
Artificial
Sub-Total
- 03.07.021.2.005
- 06.30.177.2.013
- 06.30.177.1.008
—- 03.07.040.2,017
- 11.65.363.1.015
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Aquisic.Area const. - 10.57.316.1.036
conj.Habitacional
Sub-Total
Manut .dos Serv. - 15.81.486.2.042
Sociais
Sub-Total
Apoio e Amparo ao - 15.81.483.2.043
Menor
Sub-Total
Manut.das Ativ.Ass. - 15.81.485.2.044
ao Idoso
Sub-Total
Ampl. Reeg.da Sec.de - 15.81.486.1.029
Acao Social
Sub-Total
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Const.do Centro de
Apoio ao Menor
Sub-Total
Const.de Abrigo p/
Idoso
Sub-Total
Const.de Uma Lavan-
deria Publica
Sub-Total
Cont.ao Abrigo Sao
V.de Paula
Sub-Total
Const.Fabrica de
Farinha
Sub-Total
Const.de Oleria e
Serraria Comunit.
Sub-Total
Aquisicao de uma
Ambulancia
Sub-Total
Auxílio a Pessoas
Carentes
Sub-Total
Inst.e Manut .da
Guarda Mirim
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3.2.5.3 - 1.000,00
Sub-Total 13.000,00
Contribuicoes Pre- — 15.82.492.2.048 - 3.1.1.3 - 2.000,00
vindenciarias 3.2.6.5 — 5.000,00
3.2.6.6 — 5.000,00
3.2.9.2 —- 10.000,00
Sub-Total 22.000,00
Contribuicao Pis/ - 15.84.494,2,049 - 3.2.6.5 - 10.000,00
Pasep 3.2.8.0 —- 40.000,00
3.2.9.2 —- 10.800,00
Sub-Total 60.800,00
TOTAL GERAL... R$ 824.800,00
Art. 30 — Fica retificada a
denominacao do Orgao: "Secretaria Municipal da Saude, Saneamento e
Meio Ambiente", constante do orcamento programa instituida pela
Lei no 150 de 07 de Outubro de 1.994, para vigencia no exercicio
de 1.995, para a denominacao propria:"Secretaria Municipal de
Saude, Saneamento, Meio Ambiente e Acao Social".
Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicacao, com efeitos a partir de 02 (dois) de
Janeiro de 1.995, revogando as disposicoes contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao
Miguel do Araguaia-Go., aos 2Zi(vinte e um) dias do mes de
Fevereiro de 1.995.
Euler Cesar |de Freitas
-Prefeito Municipal-
as
q
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CERTIDAO
Certifico e dou fe, que nesta data a
Lei no 160/95 de 21 de Fevereiro
abertura de Creditos Adcionais,
lugar de Costume e de acordo
fixei uma cópia da
de 1.995, que
dispoe sobre
no Placard desta Preitura, no
com a Lei.
Sao Miguel do Araguaia-ço., 21 de Fevereiro de 1.995,
Nilma Moreir
a Tolentino
-Sec. da Adm
inistracao-