norma nº 162/1995

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 162/95 - De 08 de Março de 1.995.
“Altera dispositivos da tei nº
113/93, de 05/03/93, na forma que
. ) especifica e dá outras
providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, no uso da
competência e atribuições que jhe cunferem as constituições da
Republica e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica da
Municipio, tendo em vista O superior e predominante inter
público e Social, APROVA e eu, na cundição de Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 10 - Ficam, por força da presente Lei,
introduzidas à Lei Municipal nº 113/93, de 05/03/93, as seguintes
alterações:
I O inciso III, de seu art. 19, fica
so “a mais de dois anos”, passando a vigorar
acrescido da expres
com a seguinte redação:
Art. 19 — cuco
III - residir no Municipio a mais da
O?(dois) anos;
II - QD inciso Y, de seu art. 19, passa a
vigorar com a seguinte redação:
art. 19 coco.
V - escolaridade minima de 29
(segundo grau);
III - & remissão ao art. 96, contida no seu
33, passa a ser ao seu art. 95:
IV —- A expressão “ensino médio", contida em
seu art. 40, passa a vigorar, sendo “ensino fundamental”.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogando as disposições em contrário para que
surta todos os seus jurídicos e legais efeitos.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel
do Araguaia, aos 08 dias de Março de 1.995.
Ro
DA
Euler Cesar| de Freitas
-Prefeito Municipal-
CERTIDAO
Certifico e dou fe, que nesta data afixei uma
cópia da presente Lei no Placard desta Prefeitura, no lugar de
e de acordo com a Lei.
costume
—
Ped y
Nilma Moreira Tolentino
-Sec. da Administração-