norma nº 163/1995

ESTADO DE GOTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 163/95 - DE 31 DE MARÇO DE 1.995.
"Dispõe sobre a abretura de crédi-
to adcional de natureza especial
no montante de R$ 75.000,00(Seten-
ta e cinco mil reais), para fins
que especifica e dá outras provi-
dências".
Faço saber que a Câmara Municipal
de São Miguel do Araguaia-Go.. Aprovou e Eu, Prefeito Municipal.
sanciono a seguinte Lei:
ATL. to —- O Chefe do Poder
Executivo é autorizado a abrir à Secretaria Municipal da Saúde,
Saneamento, Meio Ambiente e Ação Social, para manutenção e
desenvolvimento da Divisão da Previdência e Ação Social, oq
crédito especial limitado ao montante de 75.000.00(Setenta e
cinco mil reais), com a seguinte classificação funcional
programática:
15 — ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
82 - PREVIDENCIA
492 — PREV. SOCIAL A SEGURADOS
MANUTENÇÃO DO PLANO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL, - 15.82.492.2.007 - 3.1.3.2 - 75.000.00
Art. 20 —- Para cobertura do crédito
autorizado no artigo anterior, serão utilizados por real
economia, os créditos autorizados em Lei, que ficam,"ipso facto"
anulados, da seguinte classificação funcional programática:
CONST.CONJ.PREDIOS PARA
SIST.SEG, PUBLICA - 06.30.025.1.007 - 4.1.1.0 - 27.000,00
MANUT. DO SIT.FINANC.
CONTAB.E CONT. INT. - 03.08.032,.2.014 —- 3.1.3.2 —- 48.000,00
TOTAL 75.000,00
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02
de Janeiro de 1.995, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 31i(trinta e um) dias
de Março de 1.995.
Euler Cesar de Freitas
-Prefeito Municipal-
CERTTDAO
Certifico e dou fé que nesta afixei
uma cópia da presente Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar
de costume e de acordo com a Lei.
'
To asi
Nilma Moreira Tolentino
-Sec. da Administração-