norma nº 166/1995

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 166/95 - DE 09 DE JUNHO DE 1.995.
“pispõe subre as diretri
da lei Orçamentária do
dá cutras providênci
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. Estado de
Goiás. no uso de sua competênc ja e atribuições. no antere
do Município APROVA e EU, Prefe
quinte Lei:
tominar
e or
Municipal, sanciono a &
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. dO — quando da feitura da Lei de
viger a partir de Ol de i 1.99% & Fado e
financeiro, as Piretrizes amentárias das ce
o)
da Nova
da
Constituição cds República, bem assim a Lei Orgânica
presente Lei, por mandamento “do
Art. 20 imativas das 1
do Município. sua
ação direta, O
República. do Fa
al no 4.4
as normaLizações
contidos na Consbil
E) alteraço
orgânica do Munici Lei Fed
do Egréuio
DOR riores, inclusi
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de goiás, e ainda us
geralmente aceitos.
vrincípic contá
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO PROGRAMA
e
Art. 30 - Q Orçamento para o exercício de 1.996, será
slaborado de modo a evidenciar as políticas e programas de
governo formuladas no Plano Plurianual e priorizadas nesta Lei.
segundo o PLANO DE CLASSIFICAÇÃO funcional programática.
E] 10 — É vesada, na Lei Orçamen a existência
de dispositivos estranhos à previsão da r ita e à fixa ae
despesas, salvo se relativa & autorização para abertura is
créditos suplementares e contratações de operações de uq ditos
ainda que por antecipação da r ita.
8 20 —- As receitas e as despesa serão estimadas
«segundo O preços e os índices relacionados com as
respectivas, vigente em Agosto de 1.995, valores
automaticamente corrigidos, antes do início da Execução í
Orçamentária. de acordo com o índice acumulado da inflação, ua
período compreendido entre de Agosto a Dezembro
1.995.
SEÇÃO I
DAS RECEITAS
Art. 42 - Receitas do Município:
I - 03 Tributos de sua competenc
II — E quota de parti nos tributos
arrecadados pela União & pelo Estada de Goiás:
III - Q produto da arrecadação do imposto sobre a a
renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, solve .
rendimentos a qualquer titulo, pagos pelo Município,
autarquias e fundações:
IV - às multa decorrente de infrações de
transito, cometidas nas vias urbanas & estradas municipais;
V -— As rend i
vI - O resultado de -Ões finannei :
VII -— À intribuic tenciária eus
servidores!
correntes de seu patrimônio
D
a
=
m
3
oa
»
Ir
o
Eu)
o
VIII -
v
IX —
darar-se-a quando da estimativa dd
ârt. 590 —
receitas:
s conjunturais que possam vii a
fonte:
I - Os fatore
influenciar os resultados dos à
II - às metas estabel rno Federal
para o controle da economia, com refiexo no exercício monetária.
pelo Gove
efetivamente af recadados no exerce ício de
em cotejo com os valore
1.095 lores:
xercicios ante
III - O incremento do aparelho arrec
Municipal, Estadual e Federa) que tenha ref
dador
xo no crescinento
Pd
real da arrecadação:
IV -— 08 resultad
incremento e apoio ao desenvolvimento industrial, comercial.
cional do Município, incluindo os
s das políticas de fomento,
agropastoril e pre
e privados, de formação s qualific
v — i : concedidas:
VI -— A evolução da mas
públic ao de mãorc
a salarial paga pelo
Município, no que tange ao orçamento da previdência:
VII - A inflação estimada. cientificamente vreviso
para o exercício de 1.996:
VIII —
SEÇÃO II
DAS DESPESAS
%
Art. 60 — Constituem despes do Município:
I - As rejativas à aquisição de bens e serviços
e
para o cumprimento de seus objetivos:
ietos &
ao custeio de pro
II —
programas de governo
III = da manutenção e modernização
da máquina administrativa:
IV - Os compromis s de natureca
vV - As decorrentes dos pagamentos tio
erviço público, inclusive encaraos:
vI — N serviço da divida pública, fundade e
flutuante;
VII - A quitação dos precatórios judiciais e
outros regquisitório
VIII -— [a] contrapartida previdenciaria do
Município:
IX - As relativas ao cumprimento de convênios:
x - Os investimentos e inversões financeiras: a
XI — outras.
Art. 70 - Considerar-se-á quando da estimativa
despesas:
I - reflexos da pelítica eronômica do
Governo Federal:
II — As necessidad relativas à implantação &
manutenção dos proj e vrogramas do Governo:
III - às necessidad relati
implantação dos serviços públicos municipal. inclusive máquina
administrativa:
IV - A evalução da quadro de pe
a manutençac
s0al
serviços públicos;
V Qs c
pública, no exercício de 1.996;
vI - As projeções
artigo anterior, com observância das atas e objetivos constante
tos relativos ao serviça da dívida
mencionadas no
desta Leis e,
VII — Qutras.
CAPITULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCICIO DE 1.996.
diretrizes de fçio
Govel namental do Município de São Miguel do Araguala para
1,996, corstituem o elemento nord tor da
Art. Bo - as prioridades, metas
exercício
política as
lativo em prol
Executivo e
implantada conjuntamente pelos Po
u desenvolvimento e da melhoria ca
Legi
condição de vida de seus municípes.
SEÇÃO I
HABITAÇÃO E URBANISMO
e metas «
Art. 90 - São diretric
Acministração Municipal, para O ex 1.996, voltados
para as questões da habitação e urbani
I - Construção de
populares,
eds do Município, na circunscric
tn
ser adquirida
perímetro urbano:
II - Construção de re
ade de iluminação pública tia
do Município, perímetro urbano e Oistrita Luiz Alves:
III - Construção e reforma de praças publ
sede do Município, com ajardinamenta adequado:
IV — Reform mitério na Sede do Municípios
Va - Aqui
so.o00(cinquenta mil) metros
do
cão de uma área de aproximadamente
trução de
quadrados para Ce
populares;
vI —- Manuter de redes de egua.
tos & iluminação publicas
VII - Manutenção e conservação das EE
serviços urbanos;
VIII - Canalização de córrego dos Burit no
perímetro Urbano:
IX - Calçamento e arborização da Avenida
principal de Porto Luiz Alve
x - Aquisi
de uma área, para construção die
um lago artificial.
SEÇÃO III>
EDUCAÇÃO
Art. 10- São Diretrizes, cbjetivos e metas da
Administração Municipal, para o sxercicio de 1.996, voltadas para
as questões da Educação e Culturas
I - Construção de uma Escola Palivalente, com
salas de aula de ensino regular e ol tum bloco administrativo,
bem assim
multidi
lídimos
com infra-estrutura de aulas e cursos especializados e
jes €&
plinar., de conformidade com as necess 1 das
eais do povo sáomiguelense, inclusive o menor e O
cimo idoso, qo pobre e o carente:
» da Biblioteca pública:
urbanização do Estádio Municip
«- bem a
II -— Conetruç
III — Peforma &
em
adole
É
com iluminação adequada;
colares:
IV -— Reforma ampliação de unidades &
v - Aquisição de Ol(um) veículo utilitário tí
Pickups
ir
VI - Aquisição de um ônious para transportes e
estudantes;
VII - Aquisição de mobiliário, mágqui e bd
equipamentos para a rede escolar de ensino;
VIII - Buuisição uma linha telefonica:
IX - custeio e manutenção da rede escolar de
Jimentação e material escolar, bem como a
ensino, programas de
conservação dos prédios vinculados à Secretaria de Educação &
Cultur
e seus veículos:
x — Cor adi partiveas
LPrução & reformas de
e recreativas:
tico no
XI -— trução de um terminal o turi
Distrito ds Luiz Alves:
XII - Manutenção de atividades turístic :
XIII — astrução e ampliação de escolas com
previsão de lo(dez) salas de aulas:
XIV - Incremento do Turismo, especialmente por
, com aproveitamento do
meio de promoções e eventos em Luiz Alve
potencial do Rio Araguaia:
Xv - Fa «cimento de bulsas de
, que estão cursa
udo a estudantes
ado o 30 grau:
strução de uma pré ola polivalente no
s de 03 à 06 anos de
Wa atender criam
idade:
I
XVII Construção de um rancho de alvenaria pata
eventos em Porto Luis Alves;
XVIII Criação de Esccla de inicia
Porto Lulz Alves.
ortiva em
SEÇÃO IV
SAUDE PUBLICA
Art. 11- São diretrizes, objetivos e metas «ta
Administração Municipal, para q exercício de 1.996, voltadas para
tóes de Saúde
I - Geforma é ampliação de um Posto de aÚCe s
AS QUE
II - Peforma de inste de equipamentos de
saúde pública e aquisição de novos equipamentos hospitalares:
III — Aquisição de 01 (uma) ambulâncias
IV - Aquisição de instrumentos odontológico
v - aquisição de mobiliário. máquinas e
postos de saúdes , hospital, gabine
publica:
equipamentos
stema de
um dad do
odontológicos
VI - Custeio e manutenção das ações de satide:
VII - construção ds 15.000(quinze mil) metros da
de do Municipio
ua tratada, sendo 10.000tdez mil) metros na
Dis
Eritos de Luiz Alves &
3.000 (cinco mil) metros n
VIII -— cunstrução d 000 (ginco mil) e
galerias de águas pluviais na sede do Município;
IX - aquisição de equipamentos de a
arviços protéticos para Gabinete pentários
X —- ção E cooperação com às Jdiversas mpanhas
nças de massas & combate a possíveis &
de erradicação de da
eventuais epidemias, porventura existentes:
XI — construção, reconstruç e ampliação de
postos de Saúde;
XII - criação de fanco de sSANgUS anexo aa
Hospital municipal:
XIII — Aquisição 4 reforma de aparelhos de rádio
diagnóstico:
XIV - aquisição de ejetrocardiografo;
Xv - Aquisição de um monitor cardíaco, para
1 Municipal:
01 (uma) ambulânc
» de UTÊ, no Hospoi bo
XvI — fqui
crias
ção «
SEÇÃO V
AÇÃO SOCIAL
cre
etivos
diretriz obi
art. 12-
Administração, para q axercício de 1.996, voltadas para
questões da ação Social:
I - ampliação e adequação do prédio para &
secretaria de Assistência e Bem Estar Social:
II — implantação, custeio & manutenção
programas, projetos € ações sociais:
III + - construção do Centro de apoio ao menor &
ao adolescente, com cursos prof sionalizantes;
Iv - qguxílio Fina iro as peos pobres &
carentes:
v — AO equipamento e mamitenção ta
creche, | com viso de pacitá-ia para go(aitenta) crianças cm
gico, enfermageil, odontológica e médio
acompanhamento pedaygo
pediátrico e de enfermage!
vI — construção de lavarnde
públic
diversos setares da cona urbanas
VII - Encampamento do abrigo dos idosos e reforma
do mesmos
VIII - Manutenção da Policia Mirim. Dera
so(lcirgquenta) alunos aprendizes:
IX - Construção de uma olaria e uma srraria
para produção de mai ais de construção de ca populares,
SEÇÃO VI
TRANSPORTES
O Art. 13 — san diretrizes, objetivos e
Administração Municipal, para o exercício de 1.996,
para qu ses do trar srtes e equipamentos radoviários:
I - Aquisição e Oi(um) Patrol. Ol(Cuma)
carregadeira, or (dois) caminhões Me ânica Pesada, oZ(três)
Caminhões Mecânica leve
II — forma de veículos e maquinários:
III - construção de O5S(cinco) pontas:
IV - Aquisição de equipamentos especificos para
oficina Mecâni
v - pavimentação de 200.000 m2lducsentos mil)
metros quadrados de vias públicas, sendo todos na Sede do
Municipic;
vI - Construção de 50.000 m2 (cinquenta mil
metros guadrados) de meio-fio, sendo 40.000 (quarenta mil metros
na le do Município e 10 000(dez mil) metros nos Distritos de
[1] Luiz Alves e Tataíra:
VII - Reforma das instalações da Garagem:
VIII — Cu e manutenção das máguinas &
equipamentos rodoviários, vias públicas «e estradas municipais:
IX -— Construção do Aeroporto Municipal;
X - Construção e manutenção das estradas
Municipais:
XI — Pavimentação de vias público em Luiz
Alves
XII - Qbras portuárias no Distrito de Lulz Alves:
XIII - Reformas de Pontes.
SEÇÃO VII
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Art. 14 - São Diretrizes, objetivos e metas voltadas
para as questões da própria ecministração:
I — Construção da Sede Própria do Poder
Executivo;
II — Construção de 01 (umji Posto Fiscal:
III - Construção de Ol(uma) casa para o Promotor
de Justiça;
IV - Aquisição de equipamentos de informática.
inclusive computador;
v - Aquisição de OZ(duas) linhas telefênicas;
vI - Aquisição de área própria para construção
de prédios públicos;
VII - Construção de um complexo
pública:
VIII - Ampliação e aquisição de equipamentos |
rede de televisão;
IX -— Custeio manutenção ada máquina
administrativa municipal, inclusive recursos humanas;
x - Aqui: Je mobiliário, máquinas €&
equipamentos destinados aos predios públicos mencionados neste
artigos
XI - Apoio e manutenção dos instrumentos e
atividades de preservação do meio ambiente;
XII — Cursos para profissionalizar funcionários
da Prefeitura;
XIII — Aquisição de Ol(Uum] veículo.
SEÇÃO VIII
AGRICULTURA E PECUARIA
ivos e metas da
para as
Art. 15 -—- São Diretrizes, abj3
Administração Municipal, na exercício de 1.996, voltadas
questões da Agricultura e Pecuária:
I - Reforma & ampliação da Parque Batom
Pecuário;
II — Aquisição de 40(quarenta) alqueires de
terras para implantação de projeto de lavouras comunitárias;
III — Aquisição de od(quatro) alqueires para
implantação ds horas comunitárias;
9
Be.
IV - Aquisição de equipamentos de irrigação para
hortas comunitária
Vos - Aquisição de uma área para ampliação do
viveiro de mudas;
vi —- Construção de um centro de abastecimento:
VII — Aquisição de um trator de pneus
implement para pre ama de hortas e lavouras comunitárias:
VIII — Custeio e manutenção dos programas &
projetos previstos neste artigo.
SEÇÃO IX
CAMARA MUNICIPAL
t
são Diretriz objetivos e metas do Pader
Art. 16 E
para as questões diversas. para Oo exercício
Legislativo, voltada
de 1.996;
Er
I - Aguisição de Móveis e utensílios;
II - Aquisição de terreno para ampliação e
construção do anexo Câmara Municipal:
III - Política de valorização funcional;
Iv - Aquisi Oi(uma) Máquina Xerox:
v - Participação, alização de CUrsSos,
conúressos, etc...:
vI — o de materiais de consumo, paia
manutenção da Câmara Municipal;
VII - Aquisição de Ot (um) veículo:
VIII - Aquisição de equipamentos de informática,
inclusive Computador.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 -— Com vistas ao atingimento, em SSLIA
plenitude, das Diretri
ipal prevista nesta L
Executivo. s adotar todas as providências indispensáveis e
rias a implement das Pol
cular convênios,
- Qbiativos e meLas da fAdminisLração
Muni fica autorizado o Chefe do Poder
nece
icas aqui estabelecidas.
podando inclusive arti viabilizar recursos nas
diversas esferas do Poder.
10
Art. 18 — Esta Lei entrará em vigor na data de SUA
publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta
“us jurídicos e legais efeitos e produza os
os
mister para os fins da direito.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 09(nove) dias da mês de Junho de
1.996,
Euler Cesa e Freitas
-Prefeito /Municipal-
CERTIDÃO
que nesta data
Certifico e dou fé
efeitura, no
fixei uma cópia da presente Lei no Placard desta Pr
a .
lugar de costume e de acordo com a Lei.
Galdino
Nilma Moreira Tolentino
-Sec. da Administração”
11