norma nº 167/1995

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUATA
LEI NO 167/95 - DE 13 DE JUNHO DE 1.995.
"Concede abono de até R$ 15,90
(quinze reais) a todos os
servidores públicos do município,
que tenha vencimentos básicos não
superior a R$ 85,00 (oitenta e
cinco reais), e dá outras
providências."
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei
Orgânica do Município. tendo em vista (o) interesse da
Administração, fulcrado no que dispões o inciso 1. do art. 30, da
Constituição Federal. APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. Io — Fica por força da Presente Lei.
concedido abono de até R$ 15.00(quinze reais) mensais e a partir
de iQ de Janeiro de 1.995 e até 28 de Fevereiro de 1.995. a todos
os Servidores públicos do Município de São Miguel do Araguaia,
que ganhem vencimentos básicos não superior a R$ 85,00(oitenta e
cinco reais). não incorporáveis a seus vencimentos ou proventos,
e de caráter sazonal! e transitório.
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei,
acorrerão à conta da dotação própria do vigente orçamento.
segundo o Plano de Classificação Funcional programática. nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, e modificações
posteriores.
EX.
a
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogando as disposições em contrário, retroagindo os
seus efeitos à 01 de Janeiro de 1.995, para que surta todos os
seus jurídicos e legais efeitos e produza, com eficácia, a
exequibilidade de seu objeto de mister.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL. em São
Miguel do Araguaia. aos 13(treze) dias do mês de Junho de 1.995.
Euler Cesar/ de Freitas
Prefeito Municipal
to
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma cópia da Lei no
167/95, de 13 de Junho de 1.995. no Placard desta Prefeitura. no
costume e de acordo com a Lei.
lugar de
São Miguel do Araguaia-Go.. 13 de Junho de 1.995.
Nilma Moreira Tolentino
E) -Sec. da Administração-