norma nº 168/1995

ESTADO DE GOIAS
RA MUNICIPAL DE SÃO MIGU
PREFEITU EL DO ARAGUAIA
LEI Nº 168/95 -— DE 13 DE JUNHO DE 1.995.
"Concede reajuste de vencimento
aos Servidores do Município, na
forma que especifica € dá outras
providências."
A CAMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO ARAGUAIA, NO
uso da competência € atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei
Municípios, tendo em vista (o) interesse da
orgânica do
administração, especialmente qu
Servidores, APROVA e EU, nã condição
SANCIONO a seguinte Lei:
anto a política salarial de seus
de Prefeito Municipal,
art. 1º - Fica por forca da Presente Lei,
concedido um reajuste salarial de 42%( quarenta e dois por cento),
a todos os Servidores públicos do Município de São Miguel do
Araguaia, ocupantes de cargo de provimento efetivo, e em
[7] comissão, a partir de 10 de Maio de 1.995, sobre os vencimentos
básicos efetivamente percebidos no mês de Abril de 1.995, que
serão pagos da seguinte forma:
1 - 14%(quatorze por cento) no mês de Maio de
1.995;
II - 14%(quatorze por cento) no mês de Junho de
1.995, não cumulativos com os referidos no inciso anterior;
III - 14%(quatorze por cento) no mês de Julho de
1.995, não cumulativos com Os referidos nos incisos 1 e II deste
artigo.
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei,
acorrerão à conta da dotação própria do vigente orçamento,
segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, e modificações
posteriores.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo os
seus efeitos à 01 de Maio de 1.995, para que surta todos os seus
efeitos e produza, com eficácia, a
jurídicos e legais
exequibilidade de seu objeto de mister.
[) GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, em São
Miguel do Araguaia, aos i3(treze) dias do mês de Junho de 1.995.
pis!
Euler Cesar de Freitas
prefeito Municipal
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma cópia da Lei nº
168/95, de 13 de Junho de 1.995, no Placard desta Prefeitura, no lugar de
costume e de acordo com à Lei.
são Miguel do araguaia-Go., 13 de Junho de 1.995.
Nilma Moreira Tolentino
-Sec. da administração-