norma nº 169/1995

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 169/95 — DE 13 DE
A CAMARA
uso da competência e
constituições da Repúblic
orgânica do Municípios
JUNHO DE 1.995.
"Autoriza à
concessão de
Pen
são
Especial -"De Mercê”, aos munícipes
BENTO RODRIGUES DA SILVA,
EGER MELO
JAIR ALVES MOREIRA e MARIA BARBOSA
COSTA, na forma que especifica € dá
outras providências.”
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
atribuições aque lhe
conferem
a e do Estado de Goiás, bem assim a
APROVA e EU na condição de
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
art. 10
concedida uma pensão Espe
intransferivel, aos mun
MELO, JAIR ALVES MOREIRA
Maio de 1.995, e no valor
e sete centavos),
centavos), R$ 1
centavos), R$ 7
respecti
trinta
oitenta
0 quarenta
sete centavos):
suas necessidades
pessoas
percepção do valor mensal
quando a hipóte
fixados e aqueles estabel
ocoTIer
Art. 2º —
fixados no artigo anterio
data em que se der a revi
públicos do Município.
básicas vitais,
PARAGRAFO UNICO - Fica
beneficiarias das disposições contidas neste
- fica nos termos €
cial "De mercê",
ícipes BENTO RODRIGUES
e MARIA BARBOSA COSTA, à partir
mensal de R$ 101.37(cento e um
R$ 240,80(duzentos € quarenta
34 ,40( cento e trinta e quatro
Prefe
em caráter vitalício
DA SILVA, E
de 01
reais
reais
reais
2.57(setenta e dois reais e cinquenta
vamente, com viso de contribuir
assegurada a
com
todas
artigo,
no
as
Lei
ito
condições desta,
e
GER
de
e
e
e
e
as
bem assim de seus dependentes.
as
a
nunca inferior ao salário mínimo, mesmo
se de defasagem entre Os
ecidos pela Legislação Federal.
Ficam assegurados reajustes
valores à
r. sempre com O mesmo índice e na me
são geral da remuneração dos
qui
dos valores
sma
servidores
art. 30 — As despesas decorrentes da presente Lei,
acorrerão a conta da dotação própria do vigente orçamento,
segundo O plano de classificação Programática, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1.964, e modificações
posteriores.
art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo
seus efeitos à 10 de Maio de 1.995, para que surta todos os seus
jurídicos e legais efeitos € produza OS resultados de seu objeto
de mister.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 13(treze) dias do mês de
Junho de 1.995.
Euler ceshr de Freitas
prefeito Municipal
ESTADO DE GOTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
CERTIDAO
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma cópia da Lei
169/95, de 13 de Junho de 1.995, no Placard desta Prefeitura,
costume e de acordo com a Lei.
São Miguel do Araguaia-Go., 13 de Junho de 1.995.
Nilma Moreira Tolentino
-Sec. da Administração-
no
lugar
no
de