norma nº 170/1995

ESTADO DE GoIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 170/95 — DE 13 DE JUNHO DE 1.995.
"Autoriza O Chefe do Poder
Executivo, & adquirir terreno
para desobstrução da Rua 11
que liga o Setor Bosque da
Saúde com a Vila são José, na
forma que especifica *& dá
outras providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NO uso da
que lhe conferem as constituições da
noilás, bem assim à Lei Orgânica
uperior & predominante interesse
competência & atribuições
nepública & do Estado
municipal, tendo em vista
público, fulcrada nas aisposições contidas na jetra Cp” y
art.i7, da Lei Federal nº Bec6o/93, de 21/05/95, E modificações
posteriores, especialmente as decorrentes da Lei nº as83/94, de
1,
08/06/94, APROVA = eu, Ná condição de prefeito mMunicipa
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, O chefe do Poder Executivos
é de terreno, sendo o lote no 02, da
autorizado a adquirir uma a
quadra 16, do Loteamento Senominado “Vila são José” nesta cidade,
com área de s20,00 m2 (quinhentos & vinte metros quadrados),
pertencente a terceiros. cuja a finalidade é desobstruit alrua
11", que liga 08 setores “Bosque da saúde” e "vila são José”.
art. 2º — rica o Poder Executivos autorizado a
nomear uma Comissão Especial, para proceder à avaliação exigida.
da área de terreno, para que Se efetive à aquisição.
art. 30 — para fazer face as despesas do att.
anterior, serão utilizadas 08 saldos orçamentários existentes Ná
ja! 10.60.025.1.041-4. 1.1.0
seguinte Dotação Nrçanentard
las
[o AR
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário para que
surta todos os seus jurídicos e legais efeitos.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL. em São
Miguel do Araguaia, aos 1I3(treze) dias do mês de Junho de 1.995.
Euler Cesar de Freitas
Prefeito Municipal
.º
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma cópia da Lei
170/95, de 13 de Junho de 1.995, no Placard desta Prefeitura,
costume e de acordo com a Lei.
São Miguel do Araguaia-Go., 13 de Junho de 1.995.
Nilma Moreira Tolentino
-Sec. da Administração-
no
lugar
no
de