norma nº 172/1995

ESTADO DE GOÍ AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUATA
LEI NO 172/95 — DE 04 DE JULHO DE 1.995.
"Dispõe sobre à abretura de crédi-
to adcional de natureza especial
no montante de R$ 40,000.00(Quaren
va mil reais. para fins que espe-
cifica e dá outras providências”.
Faço saber que à Câmara Municipal
de São Miguel do Araguaia-Go.. aprovou e Eu, prefeito Municipal.
sanciono à seguinte Lei:
Art. to —- O Chefe do Poder
Executivo é autorizado à abrir. para manutenção e desenvolvimento
da Divisão da previdencia. O crédito especial limitado ao
montante de 40.000.00(Quareunta mil reais). com à seguinte
classificação funcional programática:
15 - ASSISTENCIA E£ PREVIDENCIA
82 - PREVIDENCTA
495 — PREV. SOCIAL A INATIVOS E
PENSIONISTAS
ENATIVOS - 15.82.495.2.007 — 3.2.5.1 15.000,00
PENS LONISTA - 15.82.495.2.007 - 3.2.5.2 - 25.000,00
TOTAL 40.000,00
Art. 20 - para cobertura
anterior, serão
Os créditos autorizados em Leci.
anulados, da seguinte
do crédito
utilizados por real
autorizado no artigo
economia,
que ficam."ipso Facto”
classificação Funcional programática:
03 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
07 —- ADMINISTRAÇÃO
020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
PESSOAL CIVIL - 03.07.020.02.003 - 3.1.1.1. - 40.000,00
TOTAL 40.000,00
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. com efeitos retroativos a partir de 01
de Maio de 1.995, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA
JNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, dos
MU .
O4(quatro) dias de Julho de 1.995.
Y
Euler Céspr de Freitas
prefeito Municipal