norma nº 173/1995

ESTADO DE GOTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEI. DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI nO 173/95 - de 02 de Agosto de 1.995
"Suprime os parágrafos
10 e 2º do artigo 2º da Lei Muni-
cipal nº 148/94 de 07 de Outubro
de 1,994 na forma que especifica
e da outras providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as
constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei
Orgânica Municipal, tendo em vista o Superior e Predominante
interesse Público, Aprova e eu, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 10 - Fica por força da presente Lei
suprimidos Os parágrafos 1º e 20, do artigo 2º da Lei Municipal
no 148/94 de 07 de Outubro de 1.994, para todos os efeitos de
direito, e a partir da publicação da presente, competindo ao
municipio, via de seu poder Executivo, a adoção das providências
complementares necessárias, inclusive a re-ratificação da
escritura pública de doação, dela corretamente.
ART. 20 - Esta Lei entrará em vigor a partir na
data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do
Araguaia, aos 02 dias do mês de Agosto de 1.995.
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Euler Cesaf de Freitas
prefeito Municipal
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 173/95 - de 02 de Agosto de 1.995
"Suprime os parágrafos
jo e 29 do artigo 29 da Lei Muni-
cipal nº 148/94 de 07 de Outubro
de 1,994 na forma que especifica
e da outras providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as
constituições da República e do Estado de Gojás, bem assim a Lei
Orgânica Municipal, tendo em vista o Superior e Predominante
interesse público, Aprova e eu, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica por força da presente Lei
suprimidos os parágrafos 1º e 29, do artigo 2º da Lei Municipal
no 148/94 de 07 de Outubro de 1.994, para todos os efeitos de
direito, e a partir da publicação da presente, competindo ao
municipio, via de seu poder Executivo, a adoção das providências
complementares necessárias, inclusive a re-ratificação da
escritura pública de doação, dela corretamente.
ART. 20 - Esta Lei entrará em vigor a partir na
data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
para que surta todos os seus juridicos e legais efeitos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do
Araguaia, aos 02 dias do mês de Agosto de 1.995.
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Euler Cesár de Freitas
Prefeito Municipal
ESTADO DE GOIAS
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REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAI
GABINETE DO PREFEITO *
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em ps os parágrafos
? o igo 20 da Lei Muni-
cipal nº 148/94 de 07 de Outubro
de 1,994 na forma que especifica
e da outras providências."
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
uso da competência e atribuições que lhe conferem de
constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei
Orgânica Municipal, tendo em vista o Superior e Predominante
interesse público, Aprova e eu, nã condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica por força da presente Lei
os parágrafos 1º e 20, do artigo 2º da Lei Municipal
de Outubro de 1.994, para todos os efeitos de
direito, e & partir da publicação da presente, competindo ao
municipio, via de seu poder Executivo, a adoção das providências
complementares necessárias; inclusive à re-ratificação da
escritura pública de doação, dela corretamente.
suprimidos
no 148/94 de 07
entrará em vigor & partir na
sposições em contrário
legais efeitos.
ART. 2º - Esta Lei
revogando as di
de sua publicação,
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