norma nº 174/1995

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 174/95 - DE 12 DE SETEMBRO DE 1.995.
"Dispõe sobre a abretura de crédi-
to adcional de natureza especial
no montante de R$ 5.000,00( cinco
mil reais). para os fins que
especifica e dá outras
providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal
de São Miguel do Araguaia-Go., Aprovou € Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - O Chefe do Poder
Executivo é autorizado a abrir à secretaria Municipal da Saúde,
Saneamento e Meio Ambiente. para manutenção e desenvolvimento da
pivisão da Previdência, O crédito especial limitado ao montante
de 5.000,00(cinco mil reais), com a seguinte classificação
funcional programática:
15 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
82 - PREVIDENCIA
492 - PREV. SOCIAL A SEGURADOS
MANUTENÇÃO DO PLANO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL - 15.82.492.2.007 - 3.1.2.0 — 5.000,00
TOTAL “5.000,00
Art. 20 - Para cobertura do crédito
autorizado no artigo anterior, serão utilizados por real
economia, os créditos autorizados em Lei, que ficam,"ipso
facto"anulados, da seguinte classificação funcional programática:
MANUT.DA FACULDADE DE
S.M. ARAGUAIA - 08.44.205.2.028 - 3.1.1.1 - 5.000,00
TOTAL 5.000,00.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor
na data desua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01
de Agosto de 1.995, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 12(doze) dias de
Setembro de 1.995.
Euler c àr de freitas
-prefeifo Municipal-
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta afixei
uma cópia da pr esente Lei, no placard desta prefeitura, no ugar
m
de costume € de acordo com à Lei.
fudeu .
Nilmã Moreira Tolentino
-Sec. da Administração-