norma nº 175/1995

DE GOIAS
rm SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
2 DE SETEMBRO DE 1.995.
LEI NO 175/95 — DE 1
retura de crédi-
a ab .
ecial
de natureza esp
no montante de R$ 50.000,00 (cin-
quenta mil reais), para fins que
especifica e dá outras provi-
- dências”.
"pispõe sobre
to adcional
Faço saber que a Câmara Municipal
de São Miguel do Araguaia-Go., aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
ATL . 1º - O Chefe do Poder
Executivo é autorizado a abrir à Secretaria Municipal de Ação
Social, para manutenção e desenvolvimento da Divisão a
e
Assistência Social, o crédit i i
o especial limitado
o . : ao montant
R 00,00(Cinquenta mil reais), com a seguinte ] i fo =
uncional programática: Rgrssificação
15 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
81 - ASSISTENCIA
486 —- ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
pda DO PLANO DE
STENC
IA SOCIAL GERAL - 15.81.486.2.001 - 3,1,3 2
15.81.486.2.005 - 3.1.3.2 , DOU dê
3.2 - «000,00
TOTAL
, Art. 20 - Para cobertura do crédito
autorizado no artigo anterior, serão utilizados por real
economia. os créditos autorizados em Lei, que ficam,"ipso
facto"anulados, da seguinte classificação funcional programática:
MANUTENÇÃO DA FACULDADE
DE S.M.ARAGUAIA - 08.44.205.2.028 - 3.1.1.1 - 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor
na data desua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01
de Julho de 1.995, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos I2(doze) dias de
setembro de 1.995.
Ea
Euler Gefsar de freitas
-prefeilto Municipal-
CERTIDÃO
data
no
certifico e dou fé que nesta
piacard desta prefeitura,
a cópia da presente Lei no
ordo com a lei.
idolo
Ni lma/Moreira Tolentino
da Administração
afixei um
lugar de costume € de ac
-Sec.
á