norma nº 176/1995

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 176/95 - De 26 de Setembro de 1.995.
“Autoriza O Município Alienar ações
da Petróleo Srasileiro S/A - PETROBRAS
Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG
e Telecomunicações de Goiás S/A -
TELEGOTAS, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no usa da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições a
República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do
Município e tendo em vista as necessidades dos serviços e sm
atervlimento aos interesses superiores e predominantes ca
Administração e do Município, APROVA e eu » na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica, o Chefs do Poder Executivo Municipal .,
autorizado, nos termos desta Lei. a adotar as bLrovidências
necessárias e exigíveis, com vista a alienação da ações
ordinárias nominativas e preferenciais nominativas da fPetrálea
Brasileiro S/A - PETROBRAS , Centrais Elétrica de Goiás - CELG
e Telecomunicações de Goiás S/A - TELEGOIAS, de propriedade da
Prefeitura Municipal e incorporado aa patrimônio do Município.
com as seguintes posições acionárias:
PETROBRAS — ON = 96.640
PN z 30.720
v CELG -— ON = 120.102
PNA- 899
PNB= 306.696
TELEGOIAS — = 166.017
Art. 29 — às recsit oriundas da referida alienação,
deverão set registradas no quadro demonstrativo próprio do
balancete do mês em que se der a operacionalização da medida, e a
à no balanço geral do
ação em
baixa patrimônial legal, efetivar-s
exercício correspondente, nos termos e condições da legi
ic da matéria posta.
vigor e atinente à ssp
ta Lei entrará em vigor na data de sua
as disposições em contrário, para que srt
efeitos e produza. com eficácia,
Brt. 390 —
publicação, revo ndo
os seus Jurídicos e legal
sultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do
dias do mês de Setembro de 1.995.
Araguaia, aos 2ó(vinte e seis
Euler Cégar de Freitas
-Prefeit Municipal-
CERTIDÃO
Certifico «e dou fé que nesta data afixei uma cópia da
card desta Prefeitura, no lugar de costume e
presente Lei no PJ
de acordo com a Lei.
)
Nilma Moreira Tolentino
Sec. da Admnistração