norma nº 177/1995

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 177/95 — DE 26 DE SETEMBRO DE 1.995.
“Autoriza o Município de São Miguel
do Araguaia, a adquirir área para a
construção do novo aeroporto local,
bem assim alienar parte de seu
patrimônio para pagamento da mesma,
na forma que especifica e dá outras
providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, no uso da
que lhe conferem as Constituições da
; Goiás, bem assim A Lei Orgânica
competência é atribuiçõ
República e do Estado
Municipal, tendo em vista o Superior € predominante interesse
s disposições contidas no inciso X, do art.
ra a”, do inciso I, do art. 17, da
1/06/93, e modificações posteriorss,
da Lei nº 8.883/94, de 08/06/94,
feito Municipal, SANCIONO a
público, Fulcrada na
24. em combinação com a 16
Lei Fedsral nº B. 666/93, de
especialmente | as decorrente
APROVA e eu, na condição de Prs
seguinte Lei:
art. 190 — Fica, O chefe do Poder Executivo, autorizado
sctares, de propriedade do Sr. marçal
a adquirir área de 60.7161
de Glivelra Lemos, localizada às margens da rodovia estadual | que
liga São Miguel do Araguaia a Goiânia,com as seguintes azimutes &
distâncias: inicia-se no M=-01, cravado na cerca da faixa de
domínio da rodovia GO G64. segus daí com as seguintes azimutes e
distâncias: 790 12” 30" —- 752,26m até O M-OZA, 1690 137 17" —
267,49m até O M-0E, 790 12º 44" — 939,87m até o M-O4, 1660 47"
21"-200,82m até o ponto SA, 2580 27º Ol 916,68 até o ponto O9A,
2590 12" 38º- 922,55m até o ponto 114, confrontando com terras de
Francisco antonio Puglie
2590 8" 59"- 181,41m até o M-O6
Márcio Aguiar Paiva, segue daí com azimute e distância de 250 Sá
31º — Sg4,14m até o M-01, ponto inicial desta descrição, para a
construção do novo aeroporto municipal, bem assim alienar parte
de seu patrimônio para pagamento da mesma, constituída de uma
gleba de terras com à área total de 45.197,83 m?, localizada no
setor aeroporto IL, nesta cidade, para O fim específico deste
gundo Os preceitos desta e da Lej Federal nº B8.566/93 é
decorrentes da Lei nº
que caí com azimute e distância de
“confrontando com terras de Pectro
>
mister, Se
modificações posteriores, especialmente
8.883/94, de 08/06/94.
Parágrafo Unico - A área a ser adquirida é
adequada a plena satisfação do objeto da
sição deverá vassalagem às disposições
indiscutivelmente a mai
presente Lei, e a sua aql
contidas no inciso X do art. 24, da lei ne B.666/95.
Art. 29 — As despesas decorrentes da presente lei.
acorrerão à conta da dotação própria do vigente orçamento,
segundo o plano de classificação funcional programático sob no
16.87.523.1.045-4.1.1.0, NOS termos da lei ne 4.320/64, ficando
inclusive o Chefe do poder Executiva autorizado a oferecer dação
em pagamento, nos termos da letra a“, da inciso 1 do art. 17 da
lei ne B.466/93, de seus bens patrimôniais disponíveis
constitutivos de 109(cento e nove) lotes urbanos do loteamento
de regularização e registro, que
c
setar Aeroporto II, em process
poderão ser desafetados após O cumprimento das formalidades
necessárias e a sua legalização, conforme discriminação:
NO DA QUADRA S NA QUADRA QTDE.LOTES EM DAÇÃO
Quadra 02 - 12
Quadra GS - 12 12
Quadra 04 - 12 12
Qquacira 05 - 10 10
Quadra 06 - 10 10
Quacira 07 - 28
Quadra 08 - 17
Quadra
parágrafo Unico — Que O valor do imóvel a ser adquirido
é de R$ 79.653,92 (Setenta e cinco mil seiscentos € cinquenta e
três reais e noventa € dois centavos), e que 0 valor oferecido em
dação em pagamento corresponde a R$ S1.652,92(cinquenta e um mil
seiscentos e cinquenta € dois reais e noventa e dois centavos),
sendo que a diferença nº valor de 24.001,00(vinte e quatro mil e
um reais), será paga em especíe da seguinte forma: R$
4.000 ,00(quatro mid reais) no dia 15 de Qutubro do corrente ano &
20.001,00(vinte mil e um reais), no dia 15 de Março de 1.996.
Art. 30 -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário para que surta
todos os seus jurídicos € legais efeitos.
Gabinete do prefeito Municipal, em são Miguel do
Araguala-Go., aos 26 dias do mês de Setembro de 1.995.
Euler € r de Freitas
-Prefeit Municipal-
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma cópia da
presente Lei no placard desta Prefeitura, no lugar de costume &
de acordo com a Lei.
f o
Nilma Moreira Tolentino
-Sec. da Admnistração-—
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
PORTARIA Nº 547-C/95 - DE dl DE SETEMBRO DE 1.995.
“o chefe do Poder Executivo
Municipal, usando das atribuições
que lhe são conferidas pela Legisia
ção em vigor,
1] RESOLVE:
art. 10 - NOM E A ROS Se :» GETULIO VALENTIM DE
ANDRADE, Db CASSIO RIBEIRO e ANIVALDO RIBEIRO DE
MORAIS cinemb fualiação de imóve Ls,
i val lação
Tmóvel
rica oe fio a
miveira Lemos, otra ti tuícda
AVALIAÇÃO,
feito Muni
) Art. 3º — &
de sus public TEM
no contrário
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GaARTNETE O DO TO MUNICIPAL
ATA. pi Con: cio
Euler Ceggr de Freitas
-pPrefeito Municipal-
CERTIDÃO
Ut cos dom d uma cópias
tes Penim bes po Ps sia Lugaroo [Ro
& Acic Cum Lud
/
q ”
Nilma More
no do Seministraçãos
ESTADO DE GOTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
TERMO DE AVALIAÇÃO DE IMOVEL
Aos 12(doze) dias do mês de Setembro de 1.995, na sede da
Prefeitura Municipal, sito a av. Goiás nº 193, Centro, nesta
cidade, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de
imovel, nomeados através da Portaria nº 547-C/95, de 11 de
Setembro de 1.995, para efetuarem a Avaliação, para aquisição,
de uma área de 60.7161 hectares, para construção do novo
aeroporto, localizada às margens da rodovia estadual, que liga
São Miguel do Araguaia a Goiânia, de propriesdade do Sr. MARCAL
DE OLIVEIRA LEMOS, com os seguintes limites e confrontações:
incicia-se no M-01 cravado na cerca da faixa do domínio da
rodovia Go-164, segue daí com as seguintes azimutes e distâncias:
190 12' 30"- 732,26 m até o M-02A, 1690 13'17"- 267,49 m até o
M-03, 790 12º 44"- 939,87 m até o M-04, 1669 47' 21"-200,82m até
o M-05A, 2589 27" 01"- 916,68m até o M-09A, 2590 12º 38"- 922.55m
até o ponto llA, confrontando com terras de Francisco Antonio
Pugliese, segue daí com azimute e distância de 259º 8! 59"-
181,41 m até o M-06, confrontando com terras de Pedro Márcio
Aguiar Paiva, segue daí com azimute e distância de 250 56" 31"-
584,14 m até o M-01, ponto incial desta descrição.
após Verificação “IN-LOCO", avaliamos a referida área de
terras em R$ 75.653,92(Setenta € cinco mil seiscentos e cinquenta
e três reais e noventa e doiscentavos). Nada mais havendo a ser
tratado, o Sr. Presidente da Comissão deu por encerrado O
presente Trabalho, gue depois de lida e achada conforme vai
devidamente assinada pelo presentes. encaminhe-se a consideração
superior do Senhor Prefeito Municipal.
AL
Getúlio Yalentim de Andrade João Rosa Ribeiro
Presidente Membro
Membro