norma nº 181/1995

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 181/95 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.995.
“Autoriza. [ão Chefe da Pader
Executivo. a firmar acordo cla
parcelamento de divida, ora no
centecioso. para com o Instituia
Nacional do Seguro Social - INSE e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e doc Estado de Gciãs, bem assim a Lei Orgânica «do
município. APROVA e EU. Prefeito Municipal. SANCIONO a sequinte
Lei:
Art. 1Q —- Fica. autorizado. o Chefe do Poder Executivo.
em nome do Município de São Miguel do Araguaia e no âmbito de sua
competência, a firmar acordo de parcelamento de dívida. ora no
nta) meses, para com o Instituto
contecioso, no minimo em 40fs
Nacional do Sequro Social - INSS. nos termos e na forma pre
na Lei Federal nO 8.620/9Z. em combinação com o dispositivo ta
lai.
Parágrafo Unico - O Valor principal da dívida. va
negociada, é de 162.311,86 UFIRS, mais encargos, referente ao
ríodo de competência Janeiro/91 a Dezembro/92
Art. 290 - Fica. o Chefe do Poder Executivo. autorizado
a utilizar. vincular e permitir o comprometimento das parcelas do
FPM - Fundo de participação dos Municípios. inclusive apropriação
ou retenção, tanto para honrar as prestações relativas ao débito
sruiços, quanto para com as parcelas normais e
isguer das obrigações para com o INSS.
principal e seus
futuras decorrentes de q
desde que reconhecidas legalmente devidas.
Art. 30 - Fica, o Município de São Miguel da Araguaia.
vor força desta Lei, obriaado a consignar nos orçamentos futuros,
destinadas a cobertura das
dotaç próprias e
obrigações contraídas por força desta e de outras leis, para con
o INSS. tanto para com a divida fundada quanto para com os seus
sim as. porventura existentés ou existir. em
serviços. bem
razão de contratação de pessoal palo regime da CLT.
Art. 42 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, créditos especial
para ocorrer as despesas relativas ao débito. ora parcelado.
especialmente quanto a parte obrigacional em regime de caixa.
para os exercícios de 1.995 e 1.996, se fizerem necessários.
Parágrafo Unico - Na hipótese de existências de saldos
orçamentários suficientes, des s decorrentes da presente
lei, acorrerão a conta da dotação própria do vigente orçamento
segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos
termos da legislação vigente aplicável à espécie, especialmente
da suso referida Lei Federal nº 4. 320/64,
nes
Art. 59 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
disposições em contrário, para que surta
ais efaitos.
publicação, revogadas as
todos os seus jurídicas e Je
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do
Araguaia, aos iO(dez) dias do mês de Novembro de 1.995,
)
Euler € r de Freitas
-Prefeitb Municipal-
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma cópia da
presente da Lei no placard desta Prefeitura, no lugar de costume
e de acordo com a Lei.
5
Nilmã Moreira Tolentino
-Sec. da Administração-