norma nº 182/1995

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NO 182/95 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.995.
“Reconhece de utilidade pública, no
âmbito do Município de São Miguel
dy fraguala, a LIGA DESPORTIVA VALE
[BJ8] ARAGUAIA, na forma que
pecifica 8 dá quitar
providâncias.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia no uso da
competência a atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás assim a Lei Orgânica do
Município, APROVA e EU, Prefeito Municipal. SANCIONO a seguinte
Lej:
Art. 19 —- Fica, reconhecida, no âmbito do Município de
São Miguel da Araguaia, de UTILIDADE PUBLICA, a LIGA DESPORTIVA
VALE DO ARAGUAIA, Entidade Jurídica de Direita Privado, inscrita
no CGC(MP) sob nº 00.798.656/0001-00, sem fins lucrativos, com
sede à Bv. Jonas Batista Franco, nº 352, Centro, nesta cidade de
de
são Miguel do Araguala-Goiás, constituída aos 01 de Janeira
de de incentivar e apolar o esporte amador
1.995, coma finalida
na região do Vale do Araguaia.
Art. 20 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta
todos os seus jurídicos e legais efeitos.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do
Araguaia, aos lO(vez) dias do mês de Novembro de 1.995.
am
cm Freitas
-Prefeito Municipal-
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma cópia da
presente Lei no placard desta Prefeitura, no lugar de costume e
de acordo com a lei.
Ni Imá Moreira Tolentino
—Gom do ndmsntatr ama