norma nº 183/1995

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE são MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 183/95 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.995.
) “Institui o Fundo de pesenvolvimento
municipal e dá outras providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE são MIGUEL DO ARAGUAIA, no Uso aa
ncia & atribuições que jhe conferem às constituições “a
compe
úciás, bem assim a Lei Nrgânica «dio
repúblic e do Est
Município, tendo em vistã o superior & predominante interesse da
Administração municipal, APROVA e EU, na condição de prefeito
Municipal SANCIONO à seguinte Lei:
I - DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS
Art. 10 - Fica instituído 6 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
. MUNICIPAL, destinado à aplicação de recursos. que terão suas
) : fontes constituídas pelo art. é desta Lei, tendo por objetivo O
no : desenvolvimente econômico € do proprio município, mediante
Financiamento 208 Setores produtivos,
nosonvolvimento municipal.
je
era consonância com O “lana de
a execução Programa
a
Art. 22 pLana volvimento municipal sera
elaborado com & finalidade de:
1 —- diagnosticar as poterialidades do Município:
1 - definir prioridades € necessidades da população:
— estabelecer procedimentos e deflagrar ações
indispensá js 40 desenvolvimento auto-sustentado cla comunidade
as segundo suas potencialidades.
x
s as disposiç do Plano e
ão observadas as seguintes
Art. 30 — R
Desenvolvimento Municipal, se
diretrizes na form cão do programa de financiamento;
ss pe
Conceção de financiamento exclusivamente ao
tores produtivos do Municipio;
II — tratamento preferencial à atividad produtivas de
micro e pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo de
que produzam,
matérias-primas e mão-de-obra locais, e
beneficiem e comercializem alimentos básicos vara consumo da
população:
“dito com a assistência técnica
III — Conjugação do c
especializada para cada projeto;
IV — «elaboração do orçamento anual para as aplicações
de recursos;
v -— apoio à criação de novos centros, atividade e
polos dinâmicos no município, que estimulem a redução
disparidades regionais dl ne
vI — preservação do meio ambiente:
II -— DAS MODALIDADES
a
art. 40 —- OQ fundo praticará as seguintes modalidades
operações:
I - Financiamento de investimentos fixos necessárias
à execução dos projetos;
II - Financiamento ce capital de giro associado, as
definindo o dimensionado para atendimento de necessidad
xecução do projeto:
adicionais de giro geradas pels
III - Exigência de concessão de aval para obtenção de
recursos junto ao Banco do Brasil S/A, pelos beneficiários de
modo a assegurar, com eficácia as garantias dos recursos
pertencentes ao Erário Municipal, bem assim os decorrente
parceria do Banco do Brasil S/A, e/ou outros meios de garanitas
previstos em Lei, como viso de elidir riscos de inadimplência
e/ou prejuíros, para o fundo de Desenvolvimento Municipal.
Parágrafo único - O Fundo de Desenvolvimento Municipal
não poderá conceder avais para financiamento, nem tão POUCO
oferecer nenhuma forma de garantia a qualquer empreendedor , sob
pena de desvio de finalidade, incorrendo em crime de
responsabilidade o agente que o praticar, podendo atuar somente
no fomento e na concessão de recursos, a título de empréstimos.
ente Lei, subsidiariamente os das norm
nos termos da pr
vigentes e aplicáveis à espécie, com a máxima segurança de seu
retorno.
III - DOS BENEFICIARIOS
Art. 50 - São beneficiários dos recursos do fundo de
Desenvolvimento Municipal icroempresas e pequenas empi
brasileiras, de capital nac aque desenvolvam atividades
produtivas nos setores industr agroindustrial, agropecuário,
comercial e de prestação de serviços.
Parágrafo Unico - Considera-se para efeito de
classificação quanto ao porte das empresas, o critério utilizado
pelo Banco do Brasil S/A, em sua Carteira de crédito comercial e
industrial.
Iv — DOS RECURSOS E APLICAÇÕES
Art. 60 -— Constitusm fontes de recursos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal:
I —- Os valores destinados para esse fim, no orçamento
municipal por exercício financsiro. em consonância com a Le' «
Diretrizes Orçamentárias do Município, a serem repassado
mensalmente, em forma duodecimal, a título de adiantamento de:
conformidade com disponibilidade financeira do Tesouro Municipal.
a critério do Chefe do Foder Executivo, de acordo com o fluxo d
caixa, devendo, tanto quanto possíval, serem repassados no
decorrer do respectivo exercicio financeiro.
cla orarrência de restar saldos
correr do respectivo exercic
a) na hipó
orçamentários não repassados na
mos deverão ser empenhados, no exercicio, e
[6
financeiro, os me
inscritos no balanço geral do Municipio na categoria de “RESTOS A
PAGAR", devendo ser repassado prioritariamente no exercício
financeiro seguinte, antes mesmo da primeira parcela
compromissada no novo orçamento:
b) o Município deverá constar de SGUs respciivos
orçamentos, anualmente, os valares a serem destinados ao Fusmis o
Desenvolvimento Municipal. em importâncias nunca inferiores
destinadas nos exercícios anteriores;
Cc) para o exercício de 1.995, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir no vigente orçamento, crédito
especial no valor de R$ 92.000,00(nove mil reais), para fazer face
aos repasses decorrentes da presente Lei;
d) as despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão à
conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de
Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal
nº4.320/64, de 17/03/64 & modificações posteriores, bem assim de
toda norma vigente aplic
vel à espécie.
es e convênios e/ou contratos
II -— recursos de repa
celebrados com organismos de desenvolvimento regional e demais
entidades nacionais e internacionais de fomento;
III - doações de entidades públicas e privadas que
desejam participar de programas de redução de disparidades
sociais;
IV - ftetornos dos financiamentos concedidos com
recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal.
do Fundo de Desenvolvimento
Art. 70 —- Os recursc
Municipal, serão aplicados em:
I -— fomento de atividades produtivas de micro a
pequeno portes, visando a geração de empregos e o aumento de
produtor
renda para trabalhadores
II - apoio à criação de novos centros, atividades e
polos de desenvolvimento do Municipio. que estimulem a reduç.s
das disparidades regionais de renda;
III — incentivo à dinamização e diversificação de
atividades econômicas:
Iv - treinamento e capacitação dos empresários no
sentido de aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas
tecnologias relativas ao processo produtivo.
Parágrafo único — Para fim do disposto no inciso Iv. oq
Fundo de Desenvolvimento Municipal poderá celebrar convênio com
instituição, empresa ou técnico previamente qualificados, no
abrangendo aspectos técnic
propósito de elaborar projet
financeiros, organizacionais, administrativos, de capacitação
gerencial, qualificação de mão-de-obra e de comercialicaçã
garantindo dessa forma O objetivo do programa.
Art. go - As liberações, pelo município, dos valcres
JaS
destinados ao Fundo ora instituído, serão transferidas, em
respectivas datas, diretamente para conta de depósitos mar deka
no Banco do Brasil S/A, exclusivamente para tal fim.
Art. 92 — O Fundo de Desenvolvimento Municipal assumir
todos os riscos operacionais dos financiamentos concedidos com os
recursos. com obrigatoriedade de se observar, rigorosamente.
seus
as disposições contidas no inciso III e Parágrafo único do Art.
42 da presente Lei. sob pena de responsabilidade.
V - DOS LIMITES, PRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS
FINANCEIROS
Art. 10 - financiamentos concedidos pelo fundo não
deverão ultrapassar a 8B0% (oitenta por cento) do valor
financiável do projeto.
Parágrafo único - Fica estabelecido qua em todos ds
financiamentos a serem concedidos. os recursos serão do Fundo de
Desenvolvimento Municipal, porém, com a obrigatoriedade
parceria em suas fontes em que naja participação de recuso
val e do Banco do Brasil S/A,
originários do Tesouro Munic
hipótese em que sempre haverá complementação de crédito velo
spectiva soma dos financiamentos não
Banco do Brasil S/fsar
poderá ultrapassar este limite.
financiamentos
Art. 11 - Os prazos para pagamento a
serão fixados por ocasião da análise do projeto, em função do seu
acidade de pagamento do empreendimento
tempo de execução & da Ca
e dos beneficiários, observando-se os seguintes prazos máximos:
-imento fixo - até OS (cinco) anos. incluindo
I — inves
o período de carência de até Ol (um) ano:
ociado - até 02 (dois) anos.
II - capital de giro as
incluindo o período de carência de até 01 (um) ano.
Art. 12 — Para a constituicão de garantias E Te
financiamentos serão adotados os critérios utilizados pelo
do Brasil S/A. com obrigatoriedade de se observar, rigoros
as disposições contidas no inciso [II e Parágrafo único da
ponrsabilidade.
49 da presente Lei, sob pena de re
Art. 13 — Os financiamentos concedidos com recursos
do Fundo de Desenvolvimento Municipal, estão sujeitos aa
pagamento de juros e encargos de atualização monetária.
Art. 14 - A atualização monetária será feita €
na taxa de Juros a Longo Prazo TILP —- ou qualguer indice que
legalmente venha a substituí-la, segundo o estabelecimento em
legislação própria na políti conômica do Governo Federal.
Art. 15 - As taxas de juros, nestas incluto
comissões e quaisquer outras remunerações, direta ou
io de crédito, devearão obedecer
indiretamente referidas à conc
aos seguintes limites:
I - microempresas - 4% (quatro por cento) ao ano;
II — peguenas empresas - 4% (quatro por cento) ao
ano;
III — de administração de 4% (quatro por cento)
ao ano, sobre o saldo devedor dos financiamentos, a ser paga
il S/A:
pelos beneficiários ao Banco do Br
IV — outros encargos financeiros estabelecidos em Lei
segundo a política econômico do governo Federal, especialmente a
atualização monetária prevista no artigo anterior.
Art. 16 — encargos financeiros para os casos
inadimplemento obedecerão aos critérios legalmente admitidos, nos
ação vigente aplicável à especie, competindo ao
S/8, na comiição de gestor, a obrigação ct
termos da legis!
Banco do Brasil
acionar por tedos os meios em direito admitidos, o tomador
inadimplente, com o viso de restabelecer o crédito do Fundo de
ipal.
Desenvolvimento Munic
vi — DA ADMINISTRAÇÃO
ido o Conselho de Desenvolvimento
Art. 17 — Fica institu
Municipal, que exercerá administração do Fundo de
Desenvolvimento Municipal.
Art. 18 - Cabe ao Conselho de Desenvolvimento
Municipal:
1 - slaborar o plano de desenvolvimento municipal;
ro prioridades de aplicação de
II - estabel
do fundo;
III - analisar e enquadrar os projetos no Plano de
Desenvolvimento Municipal;
ompanhar e avaliar os projetos financiados.
emprego predeterminada:
Iv —
objetivando comprovar a geração de
v — avaliar os resultados obtidos;
VI — Tfiscalicar os projetos, garantindo a correta
utilização dos recursos:
VII -— «delegar parte de suas Funções ao Banco do Brasil
S/A:
VIIL - autorizar o Banco do Brasil S/A, até o limite
que estabelecer, a conceder financiamentos;
IX — definir os demais
debitados ao Fundo pelo Banco do Br
encargos que po
X - elaborar seu regimento interno:
mensais e os balanços anuais
XI — aprovar os balance
alicar a execução orçamentária & «à
da Fundo. bem como fis
aplicação dos recursos.
Art. 19 — O Conselho de Desenvolvimento Municipal
composto por representantes:
I - do Município:
II — de Associação Patronais;
III - de Associação de Empregados:
IV — de Conpsrativas:
V — de Sindicatos:
VI — da Barco da Brasil S/A;
ntativas da
VII - de outras entidades repres
que tornem o conselho tripartite e paritário, com represer
de Governo, empregados e empregadores, em igual número
votos equivalentes.
8 10 - O Município de São Miguel do Araguaia,
representado pela autoridade indicada pelo Prefeito Municipal, a
quem cabe a Presidência do Conselho.
8 20 — Em caso de ausência ou impedimento co
erão sucessivamente chamados para
io da Presidência do Conselho o
nara dos Vereadores,
representante do Municipio,
representá-lo e assumir o e
Vice-Prefeito s o
Banco dao Brasil S/A, será representado pe
ituto, da agência gestora da Fundo
E] so - q
Gerente Geral.
Desenvolvimento
representantes serac livremente
8 49 — demais
indicados pelos Orgãos ou entidades que representem, dentre ou
e empossados pelo presidente da
seus integrantes ou associado
imprensa local na
adual, na hipótese
respectiva nm
conselho, publicando-sea
prazo de 30 (Lrinta) di
de inexistência de jornal local cu regional.
as, ou na imprensa est
ou
8 50 —- Q mandato dos representant dos | árgãos
entidades a que se refero o parágrafo anterior sera de O? (dois)
anos. permanecendo no cargo até a posse do novo representante.
reunirá ordinariamente a cada SU
amente,. a qualquer tempo, por
8 60 - O Conselho
(trinta) dias e, exbLraordin
convocação de seu presidente ou de 1/3 (um terço) de
membros.
8 70 — deliberações do Conselho
maioria de votos, presente, no minimo, de 2/3
nte, se for q
à
memoros,. cabendo ao Presid
qualidade.
5 Bºo — q membros do Conselro nao farão
remuneração de espécie alguma e não terão qualquer v
empregatício com 0 Fundo ou com o Município, nem tão pouco com q
Banco do Brasil S/A.
Art. 20 — Compete ao Presidente do Conselho
Desenvolvimento Municipal:
I - dirigir as sessões plenárias do Conselho,
orientando os debates e consiunando os votos dos conselheiros
presentes!
II — Cornvocar as reuniões extraordinárias do Conselho:
III — fixar a pauta dos trabalhos:
r à apreciação dos conselheir
IV — subme
e propostas que dependem de decisão do conselho;
V — resalver questões de ordem suscitadas no curso
sessões, admitindo a votação dos presentes para decisão:
VI - ritir vota de qualidade, se necessário;
sultado das vatações:
VII — proclamar o 1
VIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações
adotadas, assinando as resoluções respectivas:
as
estrita conformidade
IX — cuidar para que a mantidos
das decisões do conselho com os objetivos do Plano de
e prioridades:
Desenvolvimento Municipal «e suas diretriz
envolvimento
X — representar o Conselho e o Fundo de D
Municipal, em Juízo e fora dele;
XI — assinar corresponder selho, bem come as
atas de reuniões e autenticar os livros respectivos:
pedientes administrativos
s que lhe forem confer
XII — dirigir os
Conselho e exercer outras atribuiç
pelo plenário ou em Lei.
VII - DO AGENTE FINANCEIRO
Art. 21 — Cabe ao Banco do Brasil S/A a
financeira do Fundo de Desenvolvimento Municipal, cbservadas
atribuições previstas nesta Lei, bem como:
1 - gerir os recursos do Fundo, controlar Suas
movimentações e aplicar os saldos disponíveis no mercado
financeiro;
II - examinar a viabilidade econômico-financeira dos
projetos;
faixas de encargos,
III -—- enquadrar as propostas nas
fixar os juros e deferir ou não os créditos;
bem como
IV - controlar a situação dos financiamento
providenciar a cobrança de inadimplemento;
v- colocar à disposição do Conselho de Desenvolvimento
Municipal os demonstrativos com posições mensais dos recursos,
aplicações e resultados do Fundo;
VI - exercer outras atividades inerentes à função de
agente financeiro do Fundos
VII - vropor aq Consslho critérios para a destinação
dos recursos;
VIII - submeter ao Conselho, para autorização de
financiamento, os projetos que obtiverem parecer favorável e que
ultrapasse os limites estabelecidos na forma do inciso VIII do
art. 18.
Art. 22 - Q Banco do Brasil S/A fará jus à taxa de
administração de 4% (quatro por cento) ao ano, a ser paga pelos
beneficiários sobre os saldos devedores dos financiamentos.
E]
8 10 — A remuneração citada no caput deste artigo sera
mensalmente.
8 20 - Como parte da remuneração, o Banco fará jus a
diferença positiva, calculada e paga mensalmente, entre as
diaporibilidades do Fundo e a taxa de juros a
aplicações
Longa Prazo - TILP = ou outro indexador que legalmente venha a
substituí-la.
VIII — DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 23 — O Fundo ter
por empresas contratada para t
fatos a ele referente. valendo-se para tal, de informações
prestadas pelo Barco do Brasil
dos balancetes mensais e balanços anuais.
à contabilidade própria, elaborada
1 strando todos os atos é
fim, reg
A para a elaboração, inclusive,
Parágrafo único - O Conselho fara publicar os bal :
anuais do Fundo de Desenvolvimento Municipal, na imprensa lccal,
regional ou estadual, uma Única vez, segundo esta ordem.
Art. 24 - OQ Banco do Brasil S/A colocará à disposição
do Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos dos
recursos e aplicações do Fundo.
Ix - DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO
Art. 25 -—- O Município, através do Conselho cter
a mínima de 90
Desenvolvimento Municipal, e com antecedên
(noventa) dias, podera decretar. por quaisquer motivos, através
de Lei, a dissolução do Fundo, cessando todas as suas ativida
revertendo de consequência, au Erário, todo o seu ativo,
decorrente das contribuições orçamentárias municipal a de seus
resultados.
Art. 26 — Decratada a dissolução de Fundo, este somente
estará definitivamente extinto quando houver a quitação geral de
suas obrigações, para com o Município e para com o Banco dao
Brasil S/A, incumbindo ao Banco a atuação como seu administraor
até o recebimento total dos financiamentos concedidos pelo Fundo.
Art. 27 - O saldo apurado na conta corrente do Fundo
junto ao Banco do Brasil S/A, será destinado à conta do Tesouro
Municipal, mesmo os originários de doações ou outras formas de
participação cooperativa, via de convênios e outros e meios de
obtenção de recurs nos termos da pr Lei. salva os
pertencentes ao Banco do Brasil S/A, decorrentes de sua Parceria
nos financiamentos.
X — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
senvolvimento Municipal sera
Art. 28 - OQ Conselho da
empossado tão logo seja publicada a ata de sua constituição, mas
termos desta
ârL. casos miss serão resolvidos
vonselho de pento Munic 1, no âmbito ds
competência.
Art. 30 — Esta entrará em vigor na data de sus
publicação, para que venha surtir todos os seus jurídicos &
i itos e produzir com eficácia os resultados de seu
ley R
abjeto
e mister.
Miguel do
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em São
raguaia, aos 10 (dez) dias do mês de Novembro de 1.995.
EULER CESAR DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma cópia da presente
Lei no placar desta Prefeitura, no lugar de costume e de acordo
com a Lei.
fi
y
Nilma Moreira Tolentino
-Sec. da Administração-