norma nº 185/1995

ESTADO DE GOTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 185/95 - DE O8 DE DEZEMBRO DE 1.995.
Autoriza a abertura de créditos
suplementares ao orçamento de 1.995
na forma que especifica e dá outras
providências.”
Faço saber aque a Câmara Municipal de São Miquel da
no uso da competência a atribuiçõe
da Reptúbl
Po.
Araguaia. Estado de Goii
lhe s
Ss. bem assim a Lei Orgânica do Muni
interesse superior e predominante da Administraç
stituiço e do Estado de
confsrem as Ce
[o LE
ido em vista q
o e do
Município. fulcrado no que dispõe o art. 43, & 10, inciso IJI. da
Lei nº 4,3220/64, APROVA e EU, na condicão de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
a
Art. 19 — Fã vor força desta Lei. autorizado, n
ste do Poder Executivo, a abrir no vigente orçamento io
equivalente ao
roício de 41.995. os Creditos suplamentare
jo Orçamento/95. &
indice de S&(aito por cento) do valor total «
se dat por anulação parcial ou total de dota
contudo alterar o vaiar global do mesma.
sua utiliza
existentes.
itos abertos no artiao
Art. 29 - 05 valores dos cr
anterior, serão utilizados, segundo o Piano de Classificação
ção das diversas dotações
Funcional Programática. para suplement
dos Poderes do Municipio, segundo a necessidade da
orçamentár
Administração.
Art. 30 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à O1 de Novembro de 1.995,
revogadas as disposições em contrário. para que surta todos os
seus jurídicos e leuais efeitos e produza os resultados de seu
objeto de mister
ARAGUAIAO-GO. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
Certifico e dou fá.
sos Ogíoito) dias do
Euler Ces
Prefeito
ara
CERTIDÃO
de Freitas
' Municipal
e presente Lei no placar desta prefeitura, no lugar
acordo com
a
Lai.
Niima
“SOL.
Moreira To
da fidminis
)
1
t
entino
ração
SÃO MIGUEL
mês de Dezembro de 1.995.
que nesta data afixei uma cópia
de costume Ss
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da
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