norma nº 23/1969

ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
Lei Nº 23
Autoriza a Construção do uma praça, de meios —
fios e a abertura de Crédito Suplementar: «
Ê A Câmara lunicipal de Sao Miguel Go Arasusia, Estado de
Coiés, Gecretou e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º- Fica 0 Poder Executivo autorizado a congtroiry-
modínnte concurrêncie e de conformidado com a planta fornecida pê-
la Suplon, & Praga denominada Ovídio Martins de Souza, nesta ci dcã
8e, poiendo dispender, com a construçao e respoctivo ajardinanunto,
até a importância de NCR$. 100.000,00 (cem mil oruzeiros novos)a
Azt. 2º- Pica O Poder Executivo icuelmente autorizado a
construir, tanbém mediente concurrência, mcioc-fios e sargêétas nos
ras o avenidas da Ciânde, podendo: dispender até a importância Go-
KCR3.25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros novos). g
Arte 3º = As despesas com a construçao do meios-fios em
serggtos acrescilas de 20% (dez por cento) aa despesas às adminis
“raçao, serao paços pêlos proprietários» de imóveis respociivos de
uma só vcz, com maés acrescimos, ou dividida a ímportência totcl em |
dez (20) pscamentos icuaie e mensais, aoresciãas de juros de móras
a Parácre£o Único — As mensalídades nao pagas no prazo certo
sorão cobraiss com perescimo de multa de 10% (dez por cento) no pri |
moiro nês e de 20% (vinte por cento) nos môses subsoquentose 2
Arte 4º — Ag desposos autorizadas: pelos artigos 1º e 2º
correrão à conta da Dotação -3.103.0-94 - 02-Para aseentamento -de- .
meios fios e sargetos, do Orçamento vigentes,. E
arde 5? — Para atender és despesas autorizadas por esta —
Let, Tica 0 Poder Exceutivo autorizado a abrir, à dotaçao 3,1,3.0-
94 — 02-Para cecentamento de moios-flios e aging pi Oraçamento —
vicente, Crédito Suplementar na importância de WCR$.50.000,00 (cin= |
quenta ril cruzeiros novos). e
Arts 6º — Revogadas ns disposições em contrário, entrará
a presente Lei em vigor na data do sua publicaçoo
Profeitura Municipal de São Hizuel do Araguaia, 27 de se-
tembro de 2.969, : ;
A E) 5 SRA bo ,
Prefe
Secretário Iinicipal
Publícada eí registrada no Livro Próprio,
Em, 27/09/969,