| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1995 |
| Date | 1995-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVENIO A SECRETARIA ESTADUAL , ESPECIAL DA SOLIDARIEDADE HUMANA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 910 |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA GABINETE DO PREFEITO LEI NO 186/95 - De 08 de Dezembro de 1.995. “Autoriza o Município a firmar Convênio com a Secretaria Estadual, Especial da Solidariedade Humana, e dá outras providências.' fra do Bpsetra ds eres tando [ANE competência ção publica e Lado de Leio Orydnica Município & dimento aos inte : do Municioio, APROVA & Municipal, SANCIONO : sequinia Led; vviçãos ando em vista edominant superiores peso mpfi da Mem ini Prefeito etila Mutedeci ps Less as provi com A igivels al ea um nus COOpe ra Com ida nest e CC ilicara implementação cumpr imenticodo Premcirames dos Air ea osrentes deste Municipio. às famílias Parágrafo Unico - Cabe ao Município: I — Cure gesto és RE ss picelut ces Cpca pede preso distribuidos velo Prociraniaso que praias srvar e controlares II 8 due line Torem cont observadas cas condi ad der Eigiene e nec vi li £eai davtribuldos no Municipio III rsporte dos es po en mes temia ade es e Tt ari para in tum ci cgrdição MUMNA TS 4 ne 4 E micuelo de , em fra nba Euler Cegar de Freitas -Prefeito Municipal- DERTECAO uma cópia da de Certifico e dou Lume nes 1 pomo placar des La acordo com a L Nilma Ma! da Gdminisiraçal Dest