norma nº 188/1995

ESTADO DE GOTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 188/95 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.995.
"Institui o Fundo municipal de
Assistência Social, na forma ques
especifica e dá outras providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE são MIGUEL DO ARAGUAIA, NO uso da
competência & atribuições que the conferem as constituições da
República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do
município, tendo em vista O superior e predominante interesse da
Administração municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
municipal SANCIONO a seguinte Lei.
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 10 — rica instituído O Fundo Municipal de Assistência
Social aque tem, por objetivo criar condições financeiras & de
gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações da
área, executadas & coordenadas pelo órgão da Administração
pública Municipal responsável pela coordenação da política de
Assistência Social:
8 Primeiro — o Fundo de assistência Social ficará
vinculado diretamente ao órgão mencionado no caput deste artigo.
g Segundo — O mas será gerido pelo titular do órgão
referido no parágrafo anterior, sob orientação e controle do
conselho municipal de Assistência Social.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FMAS
Art. 2º - são atribuições do Gestor do Fundo municipal de
assistência Social:
1 - gerir O Fundo municipal de assistência social e
estabelecer políticas de aplicação dos recursos, em conjunto com
o conselho municipal de assistência Social:
GEC o A
II - acompanhar. avaliar & viabilizar
e de assistência
ho Municipal de às
III — submeitsr 20
cmas, o plano de api a cargo do Fundo, em
plano plurianual, cbm a Lei de Diretrizes orçam
:
IV —- submeter &0 selho Municipal de Assi
demonstrações mensa receita e ,
4
v — encaminhar ntabilidade « a) de
istência Social, demonstrações no inciso
|) arior. após aprov a pelo CMA Í
VI -—- Ordenar os empenhos e autorizar os
despesas do Fundo Municipal de & Social:
+
- firmar convênios e com tos, referentes a recursos
admini lados pelo funda:
VIII — movimentar 05 destinados &o andimento das
vel
SEÇÃO III á
) DA COORDENAÇÃO DO FMAS
ribuições da Coordenaç
ais de
demonstrativos ti
tor do FMAS:
1 -
a serem encamin
à execução orçament
sério
II — manter os contatos nec
e pagamento
do Fundo referente a empenho, Liquis
e dos recebimentos de receitas do fundo;
III — manter, em coordena " com O patrimônio da
órgão da Administr À públi Municipal ave ;
control
social, O
anação da Política de
ao Fundo;
bens patrimôniais com
coord
cessários sob
IV — encaminhar ao Conselho Municipal
de
a) mensalmente, us demar
b) anualm o inventário «
e
da Fundo Municipal “s
(a) balanço
social.
ntrole cia
v — firmar, «
orçamentária, Os de
po o responsável pelas
nornstrativos mencionados anteriormente:
orçamentári
] a ”
VI — prsparar Os relatórios de
serem Su bmet
assistênc
-galização das açó
gestor dao FMAS;
VII - manter 03 controles ng
contratos de pre tação de serviços pelo setor privado f 3
o Fundo Municipal de és tência Social.
i 4
tor do Fundo
VIII- encamirimar mensalmente, ao
i “ompanhamento
de ss de a
pelo setor
Soclal, |
serviços
SEÇÃO IV r
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO 1
| DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 42 — do Funde
.
ancias do Fundo Nacional De
estabela o art. 28 da
R
II -—- os rendimentos e OS juros provenient
financeir x
v
firmados com
III - o produto de convênio
financiador
IV — dotações
município, e as verba
decurso de cada exgrcic
nsignadas anualmente nO
s que a l
contribuições,
V — >
transferências e legados de entidades nacionais €
governamentais:
-— recursos retidos em instituições financei
ão própr cu re
parcelas do produto de )
própri oriundas das atividades econômica
de serviços e ds out transferênc que q
cial tem direito a
- as
de
prest
Municipal de
eta lei de convênio
[a
ncia
no setor:
ituídas.
VIII — outras legalmente co
art. 50 —-— artigo serão
depositadas exclusiv em conta ser mantida em
agência de estabel oficial ce
5 Primeiro — 4 aplicação dos recurs de prévia
aprovação do conselho Municipal de É
]
8 Segundo -lo finance
bala aridos
do Fundo Munici ade
ou em conta
em a constituir: '
inados à administração do
bens
á o inventário do
SUBSEÇÃO II
Í DOS PASSIVOS DO FUNDO
ivos do fundo Municipal de:
Art. 79 — Constituem pa
cbrigaçõ
entura q município ve
que À
e o funcionamento da política de
istência
unir
SEÇÃO V
DD ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO 1
DO ORÇAMENTO
tência
"abalo
|
Art. se -—- D orçamento do Fundo Munici
Social evidenciará as político so prog
o Plano Plurianual e a
|» da universalidade
retr
Líbrio.
governamental obsefvado
Orçamentárias e os princípios
|
8 Primeiro - OQ crçamento do Fundo Mum
Social integrará (O org
mento do Muni
Araguaia, em ob
LÊrcia ao princi
& Segundo - O Crçamento do
Social observará, elaboraç
Nom
8 Terceiro - A dota orçamentária
executor da Administração Pública Munic
assistência social) à automati
do Fundo Municiphl
as o qrés celtas corr
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Fundo Mun
Art. forma
permitir og
concomitante e
e apurar €
o seu objetiva, bem como inter
id
ontrole p
de
vs
ola t
g Primeiro - h contabilidade emitirá relatórios mem
tão, in
|
8 Segundo -—, E gestão
balancetes mensai Municipal
istê demais ; exigi
ão pertinente.
& Terceiro -, relatórios produzidos
passarão a integ Fundo Municipal de -
Assistência Social
Art. 11 —0 pa ce stência Social prestará
cen atendid LE municipal
Dorm do Munici ;
Tribunal do Es '
cha
SEÇÃO VI
“ DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
SUBSEÇÃO I
DAS DESPESAS
»
Art. 12 - Emedia amente 3
br do FMAS deliberar
&o
Orçamento, O
sferidos, depc
Sucia
GRE
o de
1 que ser: ;
istência Social.
e tá
untar
Municipal de
Ea
Parágrafo Unico -— or po ser alterad [6]
exercício, observando o limite fixado no orçamento es [6]
comportamento cia EXECUÇÃO.
rá realizada sem a
Art. 13 — Ngriiuma despe
autorização orçai prévia.
Parágrafo Unico — Para
orçamentárias poderão
peciais
Ee
suplementares
dacreto do executivo.
Art. 14 — despesa do Fundo Municipal de
social se constituirá de:
arcial
pelo Ó
total ou
1 -—- financi
istência sotii
A
III
convenia
program
e projetos
IV o —
gutros
Vo —
veis
Cconstrug
para
istência Social;
na
ama
direito público e privado
aquisição «
sol reforma, amp
envolvimento e
ável pela q
pa
"om ele conveniados;
direto:
ão de
psla presta
íficos do Setor de
1 permanente e de cor
pro
materi
nvolvimemnto
sbsários ao d
ica
cus
sto
dministração e controls
EO,
rvolvimento de
humanos
qontorme o
tência
Ursos
SME
dev
égia do FMAG,
ho Municipal
- as transferências de
pentais e nmãc gove mentais
mecdiante convêni ”
obsdecendo a
5
social.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
|
Art. 16 - a gxecução orçamentária das receitas se processará
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta
Lei.
DISPOSIÇÕES FINAIS
] Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de
1.996, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 18
de Dezembro de 1.995.
Euler C de Freitas
-Prefeitqy Municipal-
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma cópia da
presente Lei no Fflacard desta Prefeitura, no lugar de costume e
de acordo com a Lei.
Nilma Moreira Tolentino
Sec.da Administração