norma nº 190/1995

ea
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
Lei ne 190/95 - De 2º de Dezembro de 1.
Extingue UNIDADE FISCAL DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, UFSMA,
na forma que especifica e dá
outras providências”.
ne usa ta
à Câmara Municipal de São Miquel do Ar
= 1
+63 ta
que lhe conferem as Constituic
competência e atribui
Republic a Estado de Goiá bem assim a Lei Graamica -
Municíivoio, te sm vista Medida Provisória nO 205/95, 08
3
24/11/95. DOU DE 27/11/95, « demai
aw Plano Real. segundo o Programa de
'onômica Editado p no Federal. APROVA e au,
efeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
complementare
E
ente lei e nos
especialmente de MP nO
av do Araguaia o DFEMA.,
3/12/90, especialmente
ART. 10 — por farça da
lação Federal aplicável à
Fiscal
da leais
120 tinta a Unid
criada pela Lei Municipal nº 64/09
3 art. 248. partir de JO de dai
ao Chefe do Poder Executivo para a
via
1994. com autorização
ÊncIia
adoção das bprovie
edição do Atos Próápric
"io de Finanças
na
usive com delegação
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ipal. como viso de
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Munic
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a cobrança trlbutaria go
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tributários
vartir de 10
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19 — tara a
Lei nO 64/90,
1.996, cada Unidade
cobrança, dr
Municipal
com os valor
ração Municipal)
srs pet Lácio
confeorm
erida no parágrafo anterior, de
Fede slicavelo à cia. pela UFT
indexador oficial que porventura for instituíid
substitui o.
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na
publicação, produzindo os seus jurídicos e legais
partis de 10 de Jansiro de 1.996, revogando as dis
contrário, para que produza, com eficácia, a exequi
su objeto
Municipal em
mês de
do Prefeito
nove)
EULER CESAR DE FREITAS
Prefeito! Municipal
Araguaia, aos 29 (vinte e dias da
1.995,
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fé que nesta afixei uma Cópia
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Certifico e dou
Lei no Placard ta Prefeitura, no
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Nilma Moreira Tolentino
-Sec. da Administração-
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