norma nº 217/1997

Orgânica do Municí
intefesse público
Municipal. Sanciono
Art. 19 -
o Chefe do Poder Exécu
urbano de propriedade.
Estado - de Goiás.
setor "Bosque da
legislação
regramento da Lei
estabelecido no
"bp", do inciso 1.
nos
pela presente lei.
Parágrafo
artigo. possui as
AV,
alinhamento da
divisa com o
confrontando
alinhamento da ru
alinhamento no T
paraná na distân
esquina numa distã:
alinhamento desta
na
chantrádo da esqui
composta. pelos lo
da Saúde; nesta c
livro 22. datado d
Art. 20 4 O Terreno nesta referido,
vigent,
termos do capu
Paraná com a 1
Tu
lot
com :
a esqui
PREFEITURA MUNICH DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
ABRIL DE 1.997.
Autoriza. o Chefo do Pager
'Executivo' a" assinar. escritura
pública de: doação do “terreno -
urbano.. abaixo transcrito “e.
“taracterizado. ao Estado de Goiás.
ricipal. de São Migue. do Araguaia, Estado de |
etência e atribuiçóss que lhe conferem as
blicas do Estado de Goiás. tem assim a Lei
io, tehdo em vista O superior e predominante
"Aprova.. e Eu. fia. Condicão de Prefeito
a Seguinte Lei. .
.
gaente Lei. autorizado.
icipal. fazer doação de um tergeno
unitípio de Sha Wiguel do Araguúsia: do
na Quadra 02, lotes de nºs 0s.a
ste Municípios. observada : toda a
"aplicável à espécie, especialmente... O
a nó 8.666/93.. de 01/06/93, com - aravame
lo é 17; tas condições da letra
ubordinad tência de interesse público;
do retromencionado art. 17. ora reconhecido
drça dá,
l
unito) - A área referida no caput deste
“heguintes confrontaaõés: Começa na esquina da
a 9, seguindo daí pelo furo da divisa” com o
9 no rumo de 149 SE até o canto do. muro. na
no 1 ne extensão de 57,80 mts: daí "ségue'
8. lotes nos. 1. 2.30: 4 até encontrar O
10 na; distência de 60,00 mts; segue por este
Be :esquina com à à Avenida
fa --dé/37.80-mt: exue um chanfrado da
cia de 3:12:mts.-SeR
Avenida até-encontra
jade 55:60 mts: segui 4
n:até, q ponto de partida sos 3,12 Mt ;
“de nº "ga Quadra 02. setor “Boss
dade, ihscrita no CRI 4.232. 177/1785:
28/06/1971 com área total de 5.387,50 m?.
é destinado ao uso
1
es (062) H78-1644, » Cop - 76590-008
da: Escola Estadual) são” jsco de Aséis. “do Bão. Niauol «do.
areêmudia.: que fará. j pilisteão que ininar “necessário
vara a melhoria do e! ano.
Clessitica
4. 520264" “de. 17/03/64
er na data. de “eua
pário. pera que surta
O. “revongada
epróduza com Cticácia.
eus jurídi
art. 42 E
-tádos de seu
Gabinete “ão | “em São Miguel do |
de 1.997.
Araguaia. aos 08toit;
nesta: gata fixei uma cópia : da- as
Certifico, e dou
feitura no: lugér de costume e de;
presenta Lei no Pl
acordo com a Lei.