| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 1997 |
| Date | 1997-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS E FIRMAR CONVENIO COM O SEBRAE/GO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 920 |
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À: Câmara Mun jão Miguel-do. Araquaia. nó: uso i e conferem as Constituições . ma Lei” Orgânica - do Apto 19 > Fica.bo ga: da Drés te Lei. autoriza Chefe do: “Poder Executivo a ar cof com o. SEBRAE/GO: gt: E múnitípio. de “São título de foménto e. são miguelenss, na 1 - , » fica autorizado. a realizar. despesas - Ch de-um imóvel. no valor dé R$) s00.00(trexentos reais 8 preco” “Górrente. pelo. período. de 11(onze) meses e 15(: tos da presente lei. IL -" Cólocar à. ditpo funcionário público mun para contribuicão no Atendimento: acorrerão "a conta. segundo o“Pláno de ei! ssi ficacão. Federal mê 4.520/64| "de LT posteriores. LÊ e. moditicações trará: em vigor na data de. SUB 5 & emcontrário. retroagindo. para que surta os seus. “com exêquibilidade os : art. . publicação. revogar - seus fi Jurídico: resultados e, de k 8 Araguaia