| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 1997 |
| Date | 1997-04-10 |
| Ementa | ADITA O INCISO I , DO ARTIGO 30 BEM COMO A LETRA A DO INCISO I ART. 51 BEM ASSIM A LETRA A DO INCISO I DO ART.159 , COMO TAMBÉM O ART.190 DA LEI N° 064/90.DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 , E SUPRIME AS LETRAS A,B,C DO ARTIFO 30 DA LEI N° 064/90 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 921 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 2
DO ARAGUAIA + - o contribuinte, de eolsessenta) dias "consequente. ação de aos efeitos da inscri execução fiscal. Art. BO PGS inte estabelecido que por forca da presente Le ê rã ' lo“ Tng “XI. do Art. 159... da Lei Munigipal nº 064/ : com a seguinte redação: Art. 159... TI... “paixão “de O, 164(zero 2. limite de 10%(dez dor y [id canto), Orssorolonai” o abr : Í Sofsessenta) dias, spb cem de ujeitar-so é contribuinte, efeitos da inscriçdi divida ativa é à: consequente ação execução fiscal. Doo a , Rrt.: 190 - ; contrfbuints à multa sobre ea ds Ó,16%( zero yur valor atualizado mone rianeni aplicável à espécio. . efeitos . da - inscriç. execução fiscal. | publicacão. revogando) 4%: dis cões em Contrário. para que surta os seus efeitos. inclusive: pré todo o débito êm atraso até a data de sua vigência: js produ conexequibilidade os resultados de seu objeto de misia PARECE , E . Art. e] - Esta ai entrará em vigor na data de sua “o paira Araguaia. aos 10(dez)!.