norma nº 221/1997

LEI 221/97 - DE 10
toriza a concessão de. anístia
jal . om matéria tributária, a
) inadimplente, na forma aue
cifita -- e dá outras
pvidências. ". :
; São Miquel do Araguaia. no | uso
A Câmara M
ue lhe conferem as Constituicões
da: - competência e attii
da República e do Es
Município. tendo em v
Administracão Pública
à adimplência dos Con
dispõe o 8 69 do Art:
EU. na-condição de Pr
uperior e Pradominante interesse. da.
uanto aq-estímulo
tes, Tributário "e fulcrada no aue
da constituição da Repúblicas APROVA e
unicipal. SANCIONO a seguinte Lei:
art. 19. - F sento Léi. autorizado O
chefe | do Poder Exelu
devedores inadimplen
ISSQN. anteriores ap.
reducão de Sog(cinque
atualizacão monetári
ineréntes para quem
Administração Municip
a liquidá-los, nos t
os(quatro) parcelas.
acumuladas. em regime
da inadimplência até
rea-da
anceder anistia parcial a todos os
ráditos tributários relativos ao
“exercício. e não. prescritos. com
into) dos válores correspondente. à
total dasímultas e juros. a “eles
E
voluntariamente. comparecer perante - à
; da Secretaria Municipal de Finanças
a-forma desta Lei. à vista ou até
a! asponda ao montante das dívidas
de. itência. desde o exercício de início
idebazembro de 1.996:
iaualmentes por forca da presente
er Executivo.a conceder anistia
s inadimplentes sobre créditos
tributários relativo anteriorga ao presente exercício .e
não prescritos, com: “do” de S0%(cinguenta . por cento). “dos
valores correspondente à a; uali zação monetária e perdão total das
multas -e juros a Gi4 prontos - para “quem. voluntariamente.
comparecer perante | Bdmi istracção Municipal; via da. Secretaria:
“Municipal de Finançag e-Niduidá-los. nos térmos e na forma. desta
Lei. à vista ou até Os tquatro) parcelas: que corraspoúda ao:
montante das dívidas |acumúladas. em regime de competência. desde
o. exercício de inígió da. dimplência até 31 de Dezembro de
1.995 E EE o k
Art. 2
Lei. autorizado o
parcial a todos o
uaimente. por: forca da presente Lei.
“Exeçutivo a conceder anistia parcial
implentes sobre créditos tributários
o “Art. 39 - fica.
autorizadé. o Chefe d
a todos..-68 devedor
Gotas. bem assim a Lei Orgânica do
8 eles inaruh
oerante À Administracág
Finanças: e liquidá-ios
até O4(auatro)| pa
dívidas ' acumuladas),
de início da inadimbli
Certiric
Fijacá
da tisrceira parcela
& e Última Garcela, sob .
itos da perda dos be j
ida ativado sua obri
cucão fiscal. :
de mister.