norma nº 225/1997

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 225/97 - DE 22 DE MAIO DE 1.997.
“Dispõe sobre o servico de MOoTO-
TAXI. no Municívio de São Miquel do
Araquaia. Estado de Goiás. e dá
outras providências...”.
A Câmara Municipal de São Miquel do Araquaia.
Estado de Goiás. Aprovou e Eu. Prefeito Municipal. sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica instituído o servico de MOTO-TAXI
bara transporte de passageiros. em veículo automotor. tipo
motocicleta. no Município de São Miquel do Araauaia. Estado de
Goiás.
E) 19 -— Deverá o veículo portar taria de
identificacão lateral.
8 220 — O Condutor da motocicleta deverá ser
devidamente habilitado. usar acessórios de seauranca.
especialmente capacete protetor. bem como usar colete de
identificacão.
Art. 220 —- O ponto de partida poderá ser de livre
escolha do permissionário. ou ponto estabelecido em comum acordo
com a Prefeitura Municipal.
PARAGRAFO UNICO - Os veículos poderão atender aos
usuários em qualquer ponto da cidade. inclusive fora do perímetro
urbano.
Art. 39 - Os veículos destinados aos servicos a
aue alude esta lei. deverão atender obrigatoriamente. às
sequintes exiaências:
I - estar com a documentação rigorosamente
completa e atualizada:
II - ter potância mínima de motor equivalente a
99(noventa e nove) cc:
III — estar licenciada pelo óraão oficial DETRAN.
como motocicleta de aluquel as emplacado com placa de cor
vermelha:
Iv -— transbortar um só passaaeiro de cada vez e
deverá ter à sua disposicão um capacete protetor sobrsssalentea.
Art. 492 -— Sem prejuízo de outras obriaações
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leaais. inclusive perante a lLeaislacão ds Trânsito. os
motociclistas do servico de MOTO-TAXI deverão:
. I -, DOssuir habilitação na cateaoria compatível
com a motocicleta que utiliza:
II - atender todas as exiaências constantes desta
Lei e de sua requlamentacão.
Art. 50 -— As tarifas dos servicos de MOTO-TAXI
sorão estabelecidas e fixadas através de Decreto do Poder
Executivo Municioal.
PARAGRAFO UNICO - O Poder Público Municipal. na
fixacão das tarifas. deverá asseaurar o equilíbrio econômico-
financeiro dos servicos. para aque possam ser prestados de forma
adequada e eficiente.
Art. 62 - As infracões aos dispositivos desta Lei.
bem como das normas aque a reaulamentarem. suisitam o
vermissionário. conforme a aravidade da falta. às sequintes
penalidades:
I — multa:
II — apreensão do veículo:
III suspensão temporária da execução do servico:
IV -— cassação da licenca para exercer a
atividade.
Art. 79 - (9) número de pessoas aue
operacionalizarão o servico de MOTO-TAXI será convencionado velo
Poder Público de forma a aque atenda a demanda da população.
Art. Be - A permissão para exploração do servico
de MOTO-TAXI. será através de Termo de Permissão e Alvará de
Licenca. concedidas pela Prefeitura municipal. nas conformidades
do Art. 246. da Lei nº 068. de 26 de Dezembro de 1.990. Códiao de
Posturas do Município de São Miguel do Araquaia. Estado de Goiás.
Art. 92 - Poderá o Município revoaar o Termo de
Permissão a qualquer tempo. desde que se oriaine após inquérito
aue confiaure a infração do permissionário às normas e
requlamentos em viadr. asseaurada ampla defesa à parte.
Art. 10 - São deveres do(s) permissionário(s):
I + respeitar as disposições previstas no
Conselho Nacional de Trânsito:
II - manter os veículos em boas condicões de
funcionamento e seauranca:
III -— submeter os veículos à vistoria. no minímo
semestralmente.
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art. 11 -— O Poder Executivo reaulamentará a
presente Lei no prazo de 30(trinta) dias a contar de sua
publicação.
art. 12 - Esta Lei entrará em viaor na data de sua
publicacão. revogadas as disposicões em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miquel
aos 22(vinte e dois) dias do mês de Maio de 1.997.
Araquaia.
Luiz An
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé aus nesta data fixei uma cópia da
presente Lei no placar desta prefeitura. no luaar de costume e de
acordo com a Lei.
são Miausl do Araquaia-GO.. 22 de maio de 1.997.
: Vs Ea a h, te
Adiado ntos de Sauyza
sec À de Administracão
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