norma nº 226/1997

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
NO 226/97 —- DE 22 DE MAIO DE 1.997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar operação financeira com o viso
de adquirir um veículo de representação.
tivo automóvel. para a Secretaria
Municipal de Educacão e dá outras
providâncias.”
A Câmara Municipal de São Miquel do Araquaia no uso da
competência e atribuicões aue lhe conferem as Constituicões da
República e do Estado de Goiás. bem assim a Lei Oraânica
Municipal e tendo em vista a necessidade dos servicos es Oo
interesse superior e predominante do Município. APROVA e eu. na
condicão de prefeito Municipal. sanciono a sequinte Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo. por forca
desta Lei. autorizado a realizar operação ds crédito necessário.
com o viso de adauirir para a Secretaria Municipal des Educacão.
um veículo de representação. tipo automóvel. para atender as
necessidades dos servicos aque lhe são afetos.
Art. 2º - Fica iqualmente autorizado a adotar as
vrovidências complementares necessárias e comportáveis a
efetivacão da medida. segundo o interesse superior e predominante
da Administracão Municipal.
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei.
acorrerão à conta da dotacão própria do viasnte orcamento. sob o
nº 08.42.188.1.018-4.1.2.0 - eauipamentos e material permanente.
segundo o plano de Classificacão Funcional Programática. podendo.
se necessário. para tanto abrir por ato próprio do Chefe do Poder
Executivo. os créditos adcionais e suplementares ou especiais.
até O limite de R$ 25.000.00(vinte e cinco mil reais). necessário
à cobertura das despesas decorrentes do obieto da presente Lei.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em viaor na data de sua
publicacão. revogando as disposições em contrário. para aus surta
todos os seus iurídicos e legais efeitos e produza os resultados
de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal. em São Miauel do
Araquaia. aos 22(vinte 6 dois) dias do mês de Maio de 1.997.
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+ ZA
Luiz Aptonio Péixoto
Prefeito Municipal
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma cópia da
Lei nº 226/97. no Placar desta Prefeitura. no luaar de costume &
de acordo com & Lei.
são Miquel do Araquaia-GO.. 22 de maio de 1.997.
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Sec" de Administração
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.