norma nº 227/1997

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 227/97 —- DE 22 DE MAIO DE 1.997.
“Cria um ponto de taxi no povoado de
Porto Luiz Alves na forma aque
especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araquaia no uso da
competência e atribuicões que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás. bem assim a Lei Oraânica
Municipal. APROVA e eu. na condicão de vrefeito Municipal.
sanciono a sequinte Lei:
Art. 12 - Fica por forca da presente Lei. criado um
ponto de taxi. na Av. Salustrino Pinheiro. Qd. 27. lote nº 19. no
Povoado de Porto Luiz Alves. para operação de até O3(três)
automóveis de transportes de passageiros. cuia operacionalizacão
constituirá em atos do Chefe do Poder Executivo. para as devidas
concessões. condicões de operacionalidade e demais condicões de
funcionamento. inclusive de fiscalização.
Art. 22 - Esta Lei entrará em viaor na data de sua
publicação. revogando as disposicões em contrário. para que surta
todos os seus iurídicos e leaais efeitos e produza os resultados
de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal. em São Miquel do
Araguaia. aos 22(vinte e dois) dias do mês de Maio de 1.997.
Luiz Aríftonio Peixoto
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma cópia da
presente Lei. no Placar desta Prefeitura. no luaar de costumes e
de acordo com a Lei.
são Miquel do Araquaia-GO.. 22 de maio de 1.997.
Sec. de Administração
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