norma nº 228/1997

ESTADO DE GOIÁS ft1.01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 228/97 — DE 22 DE MAIO DE 1.997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
firmar. em nome do Município de São
Miquel do Araquaia. convênio com O
ABRIGO DOS IDOSOS " SÃO MIGUEL ARCANJO”
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. na forma aque
especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de são Miguel do Araquaia. no Uso da
competência e atribuicões que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás. bem assim a Lei Oraânica
municipal. tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração com vistas à prestação ds assistência social aos
idosos internos do Abriao " São Miauel Arcanio” de São Miquel do
Araguaia e fulcrado no aque dispõe o inciso I. do art. 30 da nóvel
Constituicão Republicana. APROVA e eu. nã condicão de prefeito
Municipal. sanciono à sequinte Lei:
Art. 19 -Ficao chefe do Podsr Executivo. por forca
desta Lei. autorizado a firmar convênio com o ABRIGO DOS IDOSOS
"são MIGUEL ARCANJO” DE SãO MIGUEL DO ARAGUAIA. a fim de
proporcionar aos seus internos. municípes. carentes. idosos 8
pobres. melhores condicóes de vida. além de proporcionar-lhes
recursos necessários ao atendimento de suas necessidades básicas.
espscialmente as de alimentação. hiaiene. saúde e nas despesas
com pessoal. além das condicões de suas instalações. relativas
aos seus acondicionamentos.
a 19 - Para a consecução dos obijetivos estabelecidos na
presente Lei. fica O município autorizado a repassar recursos em
espécie. no valor de R$ 1.000.00(um mil reais) por mês.
reaijustáveis anualmente pelo indice estabelecido pelo Governo
Federal. seaundo comportamento das políticas econômicas do País.
via de seu Poder Executivo. rYimitado. para O exercício de 1.997
ao valor alobal de R$ 10.000 .00(dez mil reais). e retroativo a 19
de Marco de 1.997. inclusive ficando referendados todos os
repasses por ventura transferidos aquela entidade. nos termos do
presente artiao.
8 29 - Para os fins deste artiao fica autorizado a
abertura de crédito especial até o limite de R$ 10.000.00(dez mil
reais). se necessário. para O exercício de 1.997. utilizando-se
cont. fls.02
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
ESTADO DE GOIÁS
posteriores.
posteriores.
publicacão.retroaaindo seus efeitos à Ol de Marco de
obieto para todos os fins de direito.
Gabinete do Prefeito Municipal. em São Miguel
Araaquaia. aos 22(vinte é dois) dias do mês de Maio de 1.997.
Luií Aptonio Peíxoto
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé aus nesta data fixei uma cópia
presente Lei. no placar desta Prefeitura. no lugar de costume 6
de acordo com a Lei.
são Miquel do Araquaia-GO.. 22 de maio de 1.997.
No Sede bass o
Sec* de Administração
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
de anulacões de saldo de dotações existentes no viaente
orcamento. nos termos do inciso II. do art. 41. em combinação com
os artigos 42 8 43. da Lei Federal nº 4.320/64 e modificações
Art. 22 -— As despesas decorrentes da presente Lei.
acorrerão à conta da dotação própria do vigente orcamento.
segundo o Plano de ciassificação Funcional Proaramática.
termos da lei Federal 4.320/64. de 17/03/64 8 modificações
art. 32 — Esta Lei entrará em viaor na data de
1.997.
revogando as disposições em contrário. vara que surta todos
seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de
fis.02
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
nos
sua
os
seu
do
da