norma nº 229/1997

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE são MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 229/97 — DE 20 DE JUNHO DE 1.997.
gerais pare
Exercício
sobrs s diretrie
amesr
provida
"Disple
Elaboração da Le
des 1.998 e dá ouLras
/
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. Es
de sua competência ecl ribuied o no doi
do Municipio APROVA e EU. Fire
inte Lei:
Gojás. no Usa
superi or a pradomi nante
Municipal. sanciono 4 Sear
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
faitura da Leio ds
todo O
quando da
art. 19 — Ok
pro de 1.998 “e pare
meios a viasr a partir
exercício financeiro, as iretrize mentárias estabuidas Net
Le Ledo o DOF mandamento do ari ad Neusa
1 Qra do Munitíbio.
uam
Constiltuicão da República.
) art. 20 -
do Municipia. sua acido
contidos na Constitu :
Or do Município. na Lei Fe
normali
Emo
das recei
atas. bed
to
Lara
do Faré
e caanda 5
tr
jânica
Tribunal de
princípios contábeis
CAPITULO TI
DO ORÇAMENTO PROGRAMA
Art. 30 — AQ Orçamento pars O exercício de 1.998. será
7 progra de
política
elaborado de modo a avidentiar as
governo formuladas No Plano Plurianual e Dr Ledo
segundo o PLANO DE CLASSIFICAÇÃO funcional proar
8 19 — É vedada, n& Leal Orcamentária. Lâôncia
1
ita es à fixação de
para abertura aa
é de créditos,
de dispositivos estranhos previsão da re
c salvo Ss relativo à autorics
vróditos suplementares «e contratac s ds opera
ainda que por antecipação da re
8 29 - As rucelt
segundo o preços eos indi
respectivas. vigente em fgosto de 1.997, valore
automaticamente corrigidos. ant do início
Orçamentária. de acordo com é indice acumulado da inflaçi
periodo compreendido entre os me s de Aguuto a Dezembro de
1.997.
est imad
variáy
que
spasas sará
a as d
relacionados com
mo
SECÃO 1
DAS RECEITAS
ão Paosit do Municípios
Art. 40 —
ompetência:
I - Tributos de
ipação nos tributos
II — A quola des
arrecadados pela União e pelo Lado de Gojá
III - OQ produto da arrecac o de Limpo
renda e proventos de qualguer natureza. incidente na fonte,
rendimentos a qualquer Lítulo. pagos pela Municipio.
autarquias e fundações
sabre
cor
Iv — multas decorrentes de infracõe
trânsito. comeLidas urbanas e estrad municipais:
v de seus próprios servio
VI -Q suliado de aplicações finar
VII -— à mbiribuicão previdenciaári des sqntts
servidores:
VIII
IX
x — Quiros.
art. 590 — Consideraresecá au da estimaliva uas
receitas:
I -— Os fatores niunturais ques DUSSam vir a
influenciar os resultados dos inare É fonte:
II — As metas estabel  pelo Governo Federal
ErGíCIO monatário.
cercicioa es
na ces
sadados no e
mtrole da economi com refil
em cotejo com € valores efetivamente arre
1.997 & exercícios anteriores:
III - [6 A
Municipal. Estadual e Federal que tenha refle
real da arrecada
Iv - Qs resultados das políticas de fomento.
emenlvimento industrial. comercial.
f. Drs AM
para O €
e remento do aparelho arrecadador
[8] no crescimento
incremento E apoio ao «+
aguropastoril e prestacional do Municipio. incluindo
públicos e privados. dg formação e qualificação de mácedeo calorias
v - asi concedidas
vI - À evol da ma sajariado paqea pelo
Município. no que tangas so orçamento da previdência:
VII - à inflação estimada. cientificamente previo,
para q exercicio de 1.998:
VIII — Qutros,
SEÇÃO II
DAS DESPESAS
Art. 69 — Constituem desve do
relativas à aquisicçã bens e servicos
sus obtetivos:
destinadas ao custeio de croistos
1 —
para o cumprimento de
II =
[1] programas de ogverno
III - As decorrentes da manutencão e modernização
da máquina administrativa:
Iv - 08 compromi de natureça social:
v -— às decorre ao pessoadodo
servico público. inclusive engaraos
VI - O servico da divida pública, Funchaçha eu
flutuante:
VII - A quilação dos precalórios judia K
outros requi Los:
VIII - A contravar Lida previdentlaria ca
Município:
IX - relativas do comprimentos de convênics: d
X - sLimenios É inversões financ
XI -—
Art. FO - Consideraresescá cuando da essbimativa das
despesas
1) 1 — reflexos da política econômica do
Governo Federal:
II - As necessidades relativas A implantação o
manutenção des projetos É programas do Governo:
III - As ne Jes relaLiv à manutenção e
municipal. inclusive magna
implantação dos serviços públicos
administrativa:
IV — A essa] O ada quadro de pessoa dodos
spviços públicos:
4 - Os custos relativos ao servico da divida 5
pública. no exercício de 1.998: *
VI - às projeções para despe mesmo jonadeas
rvância das metas «e obieLivos constantes
artigo anterior. com ob
desta Lei:
das
eta
VII - As despes destinadas
políticas Municipal vara a Infância a âdole
Saúde.
VITI — Qutros
CAPITULO TIT
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art.
so
Governamental do
exerçi
polí ti
Legislativo em
€
condição de vida de
io de 1.998, cor
a à ser implanta
prol de sgu
Município de
PARA O EXERCICIO DE 1.997.
mstas e dicelri des Ani
o Miouel do fAraquala para
isLituem o elemento narteador
contuntamente pelos Po Exanul ilus é
envolvimento É melhoria do
seus municípes.
prioridad
SEÇÃO I
HABITAÇÃO E URBANISMO
Art. 90 —- São diretrizes. obletivos e metas «ia
Administração Munininal. vara o exercício de 1.998. volt
para as ques LC da habitar urban sms:
I - Construção de € popular em ár
ser adquirida. ou em área de próprio município, na ?
Município. na circunscrição de seu parimetro urbano É Povoado
IT
sede do Município.
III
seda do Município.
IV
Vv
50.000 m (cinquenta mily
casas populare
VI
10 t
VII
servicos urbano
VIII
perímetro Urbano:
IX >
vrincipal de Porto Luiz Aly
X
um Jago artificial:
XI
XII
perimetro urbanos:
XIII
Nascimento:
XIV
ouro até o Lrevo
Xv
saidas da cidade.
do
per ime lr
vom ajardina
— Construção de rede de ilominação
no e Povoado Luiz AÁlve
e cesforma pram
nento adequado:
a do cemitério Municipal:
so de una Área de aproximadamente
Lros quadrados para constriuo che
-— Constr
— Manutencç
- fia
eres
- Manutenção e conservação de redes o de aqua.
s e iluminação gública:
Manutenção e conserva nbiras ea
!
- Carnalizacão do córrego dos Burilis, mo)
Icamento a arborização da Avenida
— fuuisi de uma área, GARa CORE ruÇçã
nonteiners de Lixo:
dv da sinalização de transito no
— Aquisi
-— Manutenc
Pesresdr
- fRrborização da Avenida
- Arborização da GO-L64 trecho córrego da
arco íris:
-— Construção abrigo par
pedestre
Petro
SEÇÃO II
EDUCAÇÃO
Art. 10- Diretriz obietivos e meta da
Administração Municipal. para q exercício de LL. 998B. voltadas para
as questões da Educação e Cultura:
o da uma Escala Polivalente. cum
re OCumto bloco administrativo.
& specializades e
om sidades
iveco mentir oe ca
I -— Constriu
salas de aula de ensino requl
bem assim com infracesLrulur :
multidisciplinar. de conformi dad
lídimos ideais do pova O=-Mique
le incas
adolescente. bem im o idoso. o pobr so caresnl
II - Construção da Bibliuteca público
III - Reforma a urbanice do ádio Municipal:
Iv — Refe e ampliação Urmiciae o lares
V — Aqui o de O Cum) veiculo utilitário Lipo
Pickup e um automóvel tipo EUA OM Mn
vI - Aquisicão de um Ônibus para Lramspertes de
as Ludantes:
VII — Aguisic de mobiliário. mácula,
equipamentos para a rede escolar de ensino:
VIII - Aquisição de uma Jinha telefônica:
IX — es manuta
ensino. programas de alime qe
conssrv do: prédios vincula
Cultura sus veiculos:
X -— Construção e reformas de quadt
rede colar
Lar. bem MACIO A
de Educação
[a
esourtiva
s
e recreativas!
XI - ConsLrução de cum Lecminalo turístico na
Povoado de Luiz Alves:
XII — Manutenção de aliiv leas turísi it '
XIII — Construção e ampliação de egalas CUM
previsão da I0(idez) salas de aulas:
nalnentes vor
XIV - Tncremento do Turismo, espe
» em Luiz file vm aorovel Lamenha
meio da promocõeus o event
potencial do Rio Araquaia:
Xv — Construc de uma prá-cescola polivalenie ne
setor Santa Lúcia. Dara a rocrtancas de a 06 de
ide:
XVI - Aquisição de Um Micro-Onitues
XVII - Criação de Fscola de iniciação eum
Porto Luis Alves. es
XVILI -— Aquisição tes oB spt ado res
equipamentos.
XIX - AquisinÃo eles terrena vila Mario
construção campo futebol:
XX — Aquisição qm Ônibus para Lranspoer Lar
desportistas:
XXI -— Construção centro pel icesspartives
XXII - Manu tene da Banda Municipal Sao-
miquslenses.
as
SEÇÃO III
SAUDE PUBLICA
Art. 11- São diretrizes. objetivos «e matas
Administração Municipal. para q exercício de 1.998. voltadas
as questões de Saúde e Saneal to:
I - Aquisição de ot Cum) computador sa
equipamento
II - Reforma de instalações de equipamentos de
saúde pública e aquisicão de novos equipamentos hospilalar
III -— Qquisic de OlCuma) ambulância:
Iv — fqui de instrumentos odontológicos
v — de mobiliário. máquinas e
equipamentos vara OM sjea sÚties . i
do ra de
| manutenção das :
VII = construção de 15.000(auinze mid
rede de áqua tratada. sendo 10.000 (daz mil) metros na
município e 5.000(cinco mil) metros na Povoado de Luiz Aly
odontolóaicos e demais unidades
vI -— €
VIII = Cor de S.000fcinea mil) metros de
galerias de áquas tluviais na do Municívio:
IX - Aquisição de souipamentos de Ratockx de
serviços protéLicos para Gabinete Dentário:
X - Quão e CONDErAÇÃO COM AS diversa
de erradicação de doenças de massas e combale cao pos
sventuais epidemia porventura exe tente
amami
tuais q
XI - Construção. reconstrução e ampl Laço
Post de Saúds:
XII - Criação de Banco de ss ANONHES are aus
Hospital Municipal:
XIII - Aquisição / reforma ds aparelhos
diaunógtico:
XIV - aquisicão de Raio-X da alia praci
Xv - Curso de enfermaasm:
XvI -— Perfuração mini poco ares jano par
diversos setores da cida
SEÇÃO IV
AÇÃO SOCIAL
ArL. 12- io diretrizes. obletivos e metas de
Administração. pa o exercício de 1.998. vultad var as
ques Lj da Ação Social:
I - Amplia a adequação do prédio para a
Secretaria de Acão Social:
II - Implantação. custedu cs manuteançã ces
programas. projetos e ações Ls:
III — cons trução menor +
ao adolescente. com Cursos profission
IV -— qguxílio Financetro peabor es
carente
3. squlnamento esccamanti bend da
tá-la para BOfoitanta) Crianças Com
enfermaceu, tontoiógico ce mádica
v
pecdagóui
enferma
de lavandarias públicas sm
diversos setores da zona urbana:
VII = Eocampamento do abrigo des tras e ceforma
VIII =
a Adolescente
entro de Apoio às pessoas
5. Dara abrigar em caráter emere ces
rotativo,
craria
IX -— Construção de uma claria e uma
Dara produção de materiais de constru Cisas populares
x -— Manu cão do Conselho Tutalare
XI - Implantação de horta e lavoura comunitári
Aprendigers:
o da aparelhos
XII - âpolo so Projeto Menore
XIII — Manutenção a aqui
3 Dara o CMDCA:
[o
eletrônico
XIV = Manuteno de uma casa da apoio em Goiânia.
Xv - Aquisição Lerreno destinado a doação Tot
as pessoas carente
XvI - Programa des recuperação de barpacs
Famílias carentes:
XVII - Apolo e ajuda Financeira às ars acres
de moradores e entidades sm fins TucraLiv
SEÇÃO vI
TRANSPORTES
Art. 13 —
Adminislração Municip
Dara ques Lúes
São direiri ;
31. Dara cd tgxeroi
do Lranspor e
obietivos e meias da
1 998. voltadas
8 equipamentos podesiár lerss
cê de O) Cum) Palroto OiCuma)
carregadeira. G2 (dois) amd ribyidess
Manânie Pesada, (
aminhões Mecânica leve:
II = Reforma de veiculos a Dari nár dos:
III = Construção de pontes no municipios
IV — Aquisição de + Uibamentos espeçi Ficos qara
oficina Mecânico
v — Pavimentação de 150. 000m? Coenta
Cinquenta mil metres quadrados) de vias públ FEST ade Lodo na
Sede do Município:
vI > Comstrucão de &O.000 meiros Jinear «des
meiocfio. sendo 40 «000 Cauarenta mil) me tros na ede do Muni
e 1O,000(de metros nos Povoado des Lud e
Tataira:
VII — Reforma das Iesialac UA CUM:
VIII — 3 e manutanç E aqui nas e
eauipamentos rodoviários. Levo publicas e estrado NIE RE
IX — Manu des Municigal
X = Cor trt DA RTOR TR cias
Municipai
XI
XII
XIII
ârt. 14
para as questões da
I
Executivos
II
e III
OLlumal casa para O
Iv
inclusive computado
v
vI
| VII
| rede de televisão:
| VIII
adminisLrativa muni
IX
equipamentos
artigo:
Li
x
atividades de prese
XI
da Prefaitura:
E) XII
XITI
XIV
Município.
Art. 15
Administração Munic
quesstóss da Aaricul
I
II
hortas « lavouras
III
hortas comunitárias
construção de prédios públic
comuni
públicas cem Logic
— Pavimentação de vls
- Obras portuárias no Povoado de Lulo Aly
- Reformas de Pontes
SEÇÃO VI
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
- São Diretriz
vróvbria fAdmini
= Construção da Sede
obistivos e metas vol
Própria do Poder
o da GQLCun) Pe
Lerreno
— Construl
- Aquisição de um
Promotor de Justi
ição de
ch
de infore
aquipament
ro
de O2(duas) Jinhas telefônico
des ares própria
!
>
» de equipamentos para
- Amo) lar 8 aqUuisic
-— Custeio e manutenção da mácuina
cipal. inclusive recursos humanos:
— Aquisicão de mobiliário, máquinas
nados aos prédios vúblicos mencionado rest
- Ápaio e manutençã «dor: instrumentos e
rvação do maio ambient
Para profissionalizar funcionários
— Curse
sição de OlLCum) veículo.
Apolu e incentivo às da comemorativa
Construção de Posto Policial nos Povoados do
SEÇÃO VII
AGRICULTURA E PECUARIA
Diretrices obistivos e
ciciu de 1.998, voltadas
ipal.
tura e Pe
- Marutenc
-— Aqui :
do Parque Agro-Pecuárior
de terrenos para implantação de
de equipamento de deriaação para
-— Aquisio
EN
- Aquisição de uma área para ampliação do
viveiro de
- Construção de um contro de abastecimento:
- Custeio & manutenção dos prouramas e
projetos previstos neste artigo.
SEÇÃO VIII
CAMARA MUNICIPAL
Art. 16 - São Diretrizes. obietivos e metas do Poder
Legislativo, voltadas vara que es diver para o
de 1.998:
I - Aquisição de Móveis e utensílios:
II = Aauisia de Lerreno para mnpliaç e
construção do anexo Câmara Municipal:
III - Política de valorização funcional:
Iv - Qmuisicão de OlCuma) Máquina Xerax:
v - Participação. realização ds Ursos
conar eto...:
VI - Aquisição de maLleriads de consumo, para
manuteno da Câmara Municivel:
VII - Boul io de 01Cum) vsdcutos
VIII - i de uma central de ar refrigerado.
IX — ds eguipamentos de informático
inclusive computador:
X — de aparelhagem de sem]
XI -— Aquisicão de linhas telefônicas para
gabinste de vereadores:
XII - Reforma e ampliação do Predio da
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Brt. 17 -— Com vista ao atingimento. em
plenitude. das Direlrices. abietivos e Administra
i provista nesta Lei. fica autorizado o Chefe do Poder
adotar todas prev cias o jJodispersável -
implementação dl Políticas aqui
podendo ive articular convênios, jubilis
diversas esferas do Poda
ârt. 18 - Esta Lei entrara em vigor ne dada cedo estas
sogadas as disposições em contrário. vara aque sura
é Vequis sfeitos e produca os resul Lad
publicação
os seus
e
mister para co fins de direito.
O MIGUEL DO
Junho de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SA
ARAGUAIA. Es ana Poívintel dias da mês de
1.997.
ado de Goiás.
Prefeito Municipal
CERTIDÃO: Certifico e dou fé que neste
data afixei uma cópia do presente.
a
mal cmi mia a
no placard desia prafe: jura no lugar de cos-
tume de acorão cem a Lei;
Secretário(a)