norma nº 236/1997

º Operador de Serv. Gerais
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI HO 236/97 - DE 30 DE JUNNO DE 1.997.
“Reconhece a necessidade temporária de excepcional interesse público. autoriza a
contratacão por prazo determinado. na forma cue especifica e dá outras
providências. "
A Câmara Nunicival de São Hiquel do Araguaia. no uso da competência e atribuições que lhe conferes as
constituições da República e do Estado de Goiás. bem assina Lei Orgânica do Município. fulcrada nas
disposições contidas no artibo 30. em combinação com o Inciso IX. do artigo 92. da Constituição do Estado de
Goiás. APROVA e Eu. na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica. pos forca da oresenta lei. reconhecendo a necessidade temporária de excapcional interesse
público. no ânbito do Município de São Miguel do Araguaia, nas áreas Magistório e de servicos de manutenção.
para suprimento do Quadro. até que se realize o necessário e competente Concurso Público. com a observância do
linite de despesas fixado no art. 38/ADCT/CF e demais normas vigentes aplicáveis à espécie,
Art. 20 - Fica autorizado o Chete do Poder Executivo. a contratar pessoal. no Regine Jurídico
Estatutário. modalidade Contrato Adeinistrativo. por prazo determinado de. no máxino. o7(sste) meses. nara os
cargos. com os respectivos vencimentos e quantitativos seguintes:
Cargo Quantitativo Salário Carga Horária Semanal
Professor I o 172.%
Assistento de Ensino “ 129,00
120.06
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PARAGRAFO UNICO - Ha hinótese de necessidade dos servicos de magistério. Professor é Assistente de
Ensino. poderá ser requisitado carga horária de até 40(quarenta) horas semanais. atribuindo-lhe. da
consequencia. a remuneração proporcional à horas majoradas. com base nos vencimentos estabelecidos nesta Lei.
Art. 39 - Fica estabelecido que. com a sua vacância. antes de escoado o prazo de O7ísete) meses. cada
cargo poderá ser novamente prpvido por outro servidor que preencha os seus requisitos até à exaustão final. da
vigência desta Lei. segundo a necessidade e O interesse superior é predosinante do Município. especialmente
para elidir a possibilidade de manutenção dos serviços básicos prestados à comunidade. que constituirá objeto
de preocupação das autoridades responsáveis. que adotarão todas as providências no sentido de realizar Concurso
Público para solução definitiva do problema a partir do exercício de 1.998.
Art. 49 - As despesas decorrentes da presente Lei. acorrerão à conta da dotação própria do vigente
orcamento. segundo o Plano de Classificacão Programática. nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64 6
nodificações nosterioras.
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Av. Golás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
ESTADO DE GOIÁS
L DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
PREFEITURA MUNICIPA
publicação. retroagindo seus efeitos à 01 de Naio de
do. revogadas as disposições es contrário. para que
Art. 59 - Esta lei entrará en vigor na data de sua
a, cos eficácia. 3 exequibilidade de seu obisto de
1.997. reterendando todos Os atos praticados nesse senti
surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produz
aister.
Gabi raguaia-6o., aos softrinta) dias do aés de Junho de
1.997. o
CERTIDÃO
É um cópia de presente Lei (236/97). no Placard desta
cartifico e dou fé aus nesta data fixe)
prefeitura. no lugar de costuse & ds acordo com à Lei.
Sec. % Adainistração
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