norma nº 237/1997

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 237/97 — DE 30 DE JUNHO DE 1.997.
“Dispõe sobre a abertura de crédi-
to adicional de natureza especial
no montante de R$ 120.000.00 (cen-
to e vinte mil reais. para fins
aus especifica e dá outras provi-
dâncias”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia. no
uso da competência e atribuições aque lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás. bem assim a Lei
Orgânica do Município. tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração e do Município. APROVA e EU. na
condição de Prefeito Municipal. SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 192 - Fica por força da presente lei.
autorizado ao Chefe do Poder Executivo. a abrir à Secretaria
Municipal Transportes. Obras e Servicos Urbanos. para ampliacão
de rede elétrica rural. o crédito especial limitado ao montante
de R$ 120.060.00(Cento e vinte mil reais). com a seguinte
classificacão funcional programática:
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
Si — ENERGIA ELETRICA
269 — ELETRIFICAÇÃO RURAL
AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA
RURAL.........c....... - 09,51.269.1.025.1 —- 4.1.1.0 - 120.000.00
TOTAL 120.000.00
Art. 2º —- Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior. serão utilizados por real economia. os créditos
autorizados em Lei, que ficam. “ipso facto” anulados. da seguinte
classificação funcional programática:
PLANEJAMENTO URBANO - 10.58.323.1.038 - 4.1.1.0 - 70.000.00
MANUTENÇÃO SERVIÇO URBANO DE
ATIVIDADE PUBLICA - 10.60.025.2.050 —- 4.1.2.0 — 50.000.00
TOTAL 120.000,00
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Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃo MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. com efeitos retroativos a partir de 01 ds Junho
1.997. revogadas as disposicões contrárias.
de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA. Estado de Goiás. aos so(trinta) dias de Junho de 1.997.
Luiz fntonio ixóto
“Prefeito Municipal-
CERTIDÃO
certifico es dou fé que nesta data fixei uma cópia
presente Leil237497). no placard desta Prefeitura. no lugar
costume e de acordo com a Lei.
o Na am da Ds
Sec.“ de Administração
2
Av. Golás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
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de