norma nº 238/1997

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 238/97 - DE 30 DE JUNHO DE 1.997.
“Cria o Conselho Municipal do Tra-
balho. na forma que especifica e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no
uso da competência e atribuições aque lhe conferem as
Constituicões da República e do Estado de Goiás. bem assim a Lei
Orgânica do Município. tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração e do Município. APROVA e EU. na
condicão de Prefeito Municipal. SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica instituído o Conselho Municipal do
Trabalho - CMT. instância colegiada. permanente e deliberativa.
de natureza tripartite e paritária. reunindo representantes dos
trabalhadores. dos empregadores e do Poder Público.
Art. 220 - O Conselho Municipal do Trabalho - CMT.
tem por objetivo estabelecer diretrizes para orientar a
elaboração de estratégias es acompanhar a execução de políticas de
emprego/Lrabalho no município de São Miguel do Araguaia. no
âmbito do SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO — SINE. competindo-lhe:
1 -— Acompanhar o desempenho do mercado de trabalho e
analisar o impacto sobre ele das políticas praticadas pelos
Governos Federal. Estadual e Municipal:
II - Sugerir medidas que promovam harmonia entre o
desenvolvimento do mercado de trabalho. das políticas públicas e
das inovações tecnológicas:
III - Acompanhar as ações voltadas para a capacitação
de mão-de-obra e a reciclagem profissional e propor subsídios à
formação da política de formação profissional;
IV - Acompanhar as ações voltadas para execução do
mercado de trabalho e oferecer subsídios à política nacional de
emprego:
Vo - Incentivar e apoiar as medidas concretas. que
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visem a qualificação de mão-de-obra e à geração de emprego e
renda. sem ônus para o poder público:
VI - Apoiar iniciativas que visem ao aperfeicoamento
da legislação e das relacões de trabalho:
VII - Opinar sobre a celebracão de convênio ou
contratos que permitam a órgãos públicos ou entidades privadas
realizarem qualificação ou reciclagem de trabalhadores
desempregados:
VIII - Avaliar previamente as propostas de órgãos
estaduais. a serem encaminhados ao Governo Federal ou organismos
internacionais para obtenção de recursos para a capacitação para
o trabalho e a reciclagem profissional. apoio ao funcionamento do
mercado de trabalho ou à geração de emprego e renda. de forma a
assegurar que seiam coerentes e compatibilizadas entre si.
IX - Acompanhar a alocação dos recursos financeiros
oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. alocados aos
Sistema Nacional de Emprego. ao Programa de Apoio à Geração de
Emprego e Renda e ao Programa de Qualificação Profissional.
Art. 3º - O CMT se compõe de O6(seis)
Conselheiros. sendo O2(dois) representantes do PODER PUBLICO.
sendo Oi(um) de um órgão estadual e o outro o titular da pasta da
Secretaria Munitipal de Administração: OZ(dois) representantes
dos TRABALHADORES. sendo 01(um) do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de São Miguel do Araguaia e o outro do Sindicato dos
Servidores Públicos de São Miquel do Araguaia: e oz(dois)
representantes dos EMPREGADORES. sendo 01(um) do Sindicato Rural
de São Miguel do Araguaia e o outro da Associação Comercial.
Industrial e Agropecuária de São Miguel do Araguaia. com seus
respectivos suplentes.
art. 42 - Os mandatos dos Conselheiros, bem assim
de seus respectivos suplentes serão de os(quatro) anos.
Art. 52 - A Presidência do CMT será exercida de
forma rotativa. sucessivamente, por um dos representantes de cada
uma das três partes, sempre pelo período de ol(um) ano.
Art. 62 - As atividades desenvolvidas pelos
Conselheiros integrantes do CMT. serão isentas de qualquer tipo
de remuneração. caracterização de alto relevância de suas
atribuições em prol do interesse público.
Art. 70 - O CMT elaborará seu Regimento Interno.
que será aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 82 - Caberá ao Prefeito Municipal. adotar
providências para a insLalação do CMT e a possa de seus
Conselheiros.
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Art. 99 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. com efeitos retroativos a partir de 01 de Junho
1.997. revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL
de
DO
ARAGUAIA. Estado de Goiás. aos 30(trinta) dias de Junho de 1.997,
Luiz MAIA xoto
-Prefeito Municipal-
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma cópia
presente Lei(238+97). no Placard desta Prefeitura. no lugar
costume & de acordo com a Lei .
NA .m
Sec. de Administração
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