norma nº 239/1997

ESTADO DE GOIÁS
Goiás,
constituições da República e
do Município.
público.
Orgânica
interesse
Municipal.
art. 12 - Fica. por forca da presente Lei.
o Chefe do Poder Executivo municipal. fazer doação de um terreno
urbano ds propriedade do Município de São Miguel do Araguaia à
Policia Militar do Estado de Goiás, localizado na Quadra 20.
Lote nº 12. parte dos lotes de n8s. 09. 10, 11 e 13. Setor
Eliziário. neste Município. com área total de 1.961.16 m?
observada toda a legislação vigente aplicável à espécie.
especialmente O regramento da Lei Federal nº B.666/93. de
01/06/93. com aravame estabelecido no seu 8 18, do art. 17. e as
condições da letra "p". do inciso I. subordinada à existência de
interesse público nos termos do caput do retromencionado art. 17.
ora reconhecido pela presente lei.
parágrafo Unico -— A área referida no caput deste
artigo. possui as seguintes confrontações: De frente para & Av.
pernambuco mede a distância de 29.00 metros; de fundo com &
distância de 34 metros divide com parte remanescente do lote nº
09: do lado direito com
parte remanescentes dos
lado esquerdo pela rua
finalmente de chanfrado
metros.
Art. 29 —
instalação
Araquaia-GO. aque fará do mesmo a utilização que
para o seu funcionamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
LEI NO 239/97 - DE 14 DE AGOSTO DE 1.997.
A Câmara Municipal
no uso da competência e atribuições que lhe
Aprova. &
Sanciono a Seguinte Lei.
O Terreno nesta referido. é
do pelotão da 22 CIA OERACIONAL PM de São
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
MIGUEL DO ARAGUAIA
“Autoriza (o) Chefe do Poder
Executivo a assinar escritura
pública de doação do terreno
urbano. abaixo transcrito e
caracterizado. à Policia militar
do Estado de Goiás. e dá
outras providências.
de São Miguel do Araguaia. Estado de
conferem as
do Estado de Goiás. bem assim a Lei
tendo em vista O superior e predominante
Eu. na Condição de Prefeito
autorizado.
a distância de 58.00 metros confronta com
lotes 10. 11 e com O sindicato rural: do
4 mede a distância de 53.00 metros. &
na esquerda com Av. pernambuco mede 7.07
destinado a
Miguel do
julgar necessário
1
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 30 — As despesas decorrentes da presente acorrerão
da dotação própria do vigente orçamento. segundo o Plano de
Classificação Funcional programático. nos termos da Lei Federal
4.320/64 de 17/03/64 e modificações posteriores.
art. 40 -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário. para aque surta
todos os seus jurídicos & jegais efeitos é produza. com eficácia
os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do prefeito Municipal em são Miguel do
Araquaia. aos t4 (quatorze? dias do mês de agosto de 1.997.
4
Luiz ân onio Peixoto
prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé aque nesta data fixei uma cópia da
presents Lei no piracard desta Prefeitura. No lugar de costume e
de acordo com à Lei.
À y PAR cs
Var Santos po 'óyia
Sec. de Administração
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.