norma nº 240/1997

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 240/97 - DE 14 DE AGOSTO DE 1.997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a assinar escritura
pública de doação do terreno
urbano. abaixo transcrito e
caracterizado. ao Ministério
público do Estado de Goiás. e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as
constituições da República e do Estado de Goiás. bem assim a Lei
orgânica do Município. tendo em vista o superior e predominante
interesse público. aprova. e Eu. na Condição de Prefeito
Municipal. Sanciono a Seguinte Lei.
Art. 10 —- Fica. por forca da presente Lei. autorizado.
o Chefe do Poder Executivo Municipal, fazer doação de um terreno
urbano de propriedades do Município de São Miguel do Araguaia ao
Ministério Público do Estado de Goiás. localizado na Quadra OL.
parte do lote de nº 02. Setor Aeroporto II. neste Município.
com área de 414,00 n?, observada toda a legislação vigente
aplicável à espécie. especialmente o regramento da Lei Federal nº
8.666/93. de 01/06/93. com agravame estabelecido no seu & 19. do
art. 17. e as condições da letra "b". do inciso I. subordinada à
existência de interesse público nos termos do caput do
retromencionado art. 17. ora reconhecido pela presente lei.
Parágrafo Unico - A área referida no caput deste
artigo. possui as seguintes confrontações: De frente para a Rua
19. mede a distância de 18.00 metros: de fundo também com 18.00
metros. confronta com o lote de nº 3: do lado direito com
distância de 23.00 metros. divide com a parte remanescente deste
lote . e finalmente do lado esquerdo confronta com o lots nº 1.
na distância de 18.00 metros.
Art. 22 - O Terreno nesta referido. é destinado à
construção da residência do Promotor Público de São Miguel do
Araguaia. aque deverá ser concluída no prazo de O3(três) anos.
cuio descumprimento do referido prazo. implicará em reversão ao
município doador. nos termos do Art. 10 supra citado.
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente acurrerão
da dotação própria do vigente orcamento. segundo o Plano de
1
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
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classificação Funcional programático. nos Lermos da Lei Federal
4.320/64 de 17/03/64 € modificações posteriores.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
cóes em contrário. para que surta
eficácia
art. 490 -
publicação. revogadas as disposi
todos os seus jurídicos e jegais efeitos e produza. com
os resultados ds seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal em São Miguel do
Araguaia. aos ia(quatorze) dias do mês de Agosto de 1.997.
Luiz À onio a to
prefeito Municipal
CERTIDÃO
fé que nesta data fixei uma cópia da
Certifico & dou
no lugar de costume e
presente Lei no Placard desta Prefeitura.
de acordo com à Lei.
sec: de Administração
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