norma nº 242/1997

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
- DE 09 DE SETEMBRO DE 1.997.
LEI Nº 242/97
Autoriza o Município de São Miguel do
Araguaia. a receber por doação as
escolas de ensino fundamental. na forma
que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Aragusia. no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as constituições da
República e do Estado de Goiás. bem assim a Lei Orgânica do
Município. tendo em vista o superior e predominante interesse
público. especialmente quanto a necessidades de adequação às
disposição contidas na Lei Federal nº 9,.424/96. de 20 de Dezembro
de 1.996. que dispõe sobre o fundo de manutenção e
desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do
Magistério. APROVA e eu. na condição de Prefeito Municipal.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica por força da presente Lei. o Chefe do Poder
Executivo. autorizado a receber. por doação para o município de
São Miguel do Araguaia. a Escola Evangélica Araguaia. CGC
00.715.685/0001-52. bem assim a Escola Batista do Centenário. CGC
01.323.241/0001-34, ambas localizadas na cidade sede do
município. e possuindo convênio de parceria com o município.
segundo os superiores e predominantes interesses públicos.
Parágrafo Unico - Fica determinada e autorizado ao Chefe do
Poder Executivo. a adoção das medidas complementares comportáveis
à efetivação do objeto da presente Lei. que se fizerem
necessárias. com o auxílio de seu secretariado e assessoramento.
Art. 29 - as despesas decorrentes da presente Lei. acorrerão
a conta da dotação própria do vigente orçamento. segundo o Plano
de Classificação Programática nos termos da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de Março de 1.964, e modificações posteriores.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. ficando revogadas as disposições em contrário. para
que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza com
eficácia o seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal em São Miguel do Araguaia.
aos 09(nove) dias do mês de Sétembro de 4.997.
, KA / z
Luiz onio Peixoto
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei
uma cópia da presente Lei no placard
desta Prefeitura. no lugar ide costume e
ds acordo com a Lei. ON
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cap - 76590-000 - São Miguel do Araguaio - Go.