norma nº 243/1997

1) ARAGUAIA. Estado de Goiás. aos O9(nove) dias de Setembro de
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
No 243/97 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1.997.
"Autoriza o Município. colocar
máquinários à disposição do Crisas.
na forma que especifica e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de são Miguel do Araguaia. no
uso da competência e atribuições aque lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás. bem assim a Lei
orgânica do Município. tendo em vista O interesse superior e
predominante da Administração e do Município. APROVA e EU. na
condição de Prefeito Municipal. SANCIONO a seguinte Lei:
art. 10 - Fica por força da presente Lei.
autorizado o Chefe do poder executivo. colocar à disposição do
CRISA. máquinários de propriedade deste Município. sendo:
o2(dois) caminhões. 01(um) trator de esteira e Ot(uma) patrol.
pelo período de 60(sessenta) dias. para realização do Mutirão do
Noroeste Goiano. em parceria com os Municípios de Mozarlândia.
Nova Crixás. Mundo Novo. Uirapuru. Novo Planalto e São Miguel do
araguaia-GO. objetivando as melhorias das estradas vicinais dos
respectivos municípios.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. com eféitos a partir de 30 de Junho de 1.997.
revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO
1.997.
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Luiz Antonio Peixoto
“prefeito Municipal-
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