norma nº 711/2013

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E
São Miguel do Araguaia
LEI N.º 711/2013 - DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
É
“Dispõe sobre a Abertura de créditos adicionais de
natureza especial e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
alterações na LDO, PPA e LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto a
7) Secretaria Municipal de Administração, Setor de Meio Ambiente e Saneamento para a
aquisição de imóvel localizado na Zona Rural deste Município.
Parágrafo único — O imóvel objeto de aquisição conforme
inserido no caput deste artigo se destinará ao uso exclusivo do Setor do Meio Ambiente e
Saneamento.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DO
ATERRO SANITÁRIO
18.541.0034.1.228 - 4.4.90.61- AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 2º - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica
indicada a anulação de dotação parcial ou total da seguinte rubrica:
CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REFORMA DO SISTEMA
”v DE TV
24.722.0030.1.209 - 4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 16 de setembro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 dias do mês de setembro de
2013.
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Prefeita Municipal pdúilzo Aves
pReFENA
ao 7 Pensira dio Mastimentto, Nº 2.851), Setor Deste. CEP: 76590-000
CIPA DE ADINS TRAÇAR. dio Araguaia - Go. Fone: (52) 3877 - TND) 3877 - 7101
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