norma nº 245/1997

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 245/97 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1.997.
“Autoriza o Município de São Miguel
do Araguaia a firmar. com a CAIXA
ECONOMICA FEDERAL. acordo de
parcelamento de dívida para com O
Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço. na forma que especifica e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia. no
uso da compelência e atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás. bem assim a Lei
Orgânica do Município e tendo em vista a existência de débitos
apurados pelo Ministério do Trabalho, conforme NDFGs. do
Município para com o FGTS, relativas às competências 07.12/89 e
01, 02. 03 e 04/90. conforme constam dos processos nos 21432 é
38931. todos da Caixa Econômica Federal. Central de Logística de
Prestações de Serviços. e em atendimento aos interesses
superiores e predominantes da Administração e do Município.
APROVA é EU. na condição de Prefeito Municipal. SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo.
autorizado. nos termos desta Lei. bem assim da Resolução nº
262/97. do Conselho Curador do FGTS. de 24/06/97. publicado no
Diário Oficial da União no dia 02/07/97. em combinação com a
circular nº 107/97, de 25/07/97, publicada no Diário Oficial da
União. de 29/07/97. a firmar acordo de parcelamento com a CAIXA
ECONOMICA FEDERAL. relativo à divida havida junto ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. decorrente de levantamento
realizado pelo Ministério do Trabalho. que originou as NDFGs de
no 21432 e 38931. cujo valores de ambas. somadas. importam em R$
40.687.48(quarenta mil seiscentos e oitenta e sete reais €
quarenta e oito centavos). conforme respectivas notificações e
dizem respeito às competências 07. 12/89 e 01. 02/90. relativa à
NDFG nº 21432 e 03 e 04/90. relativa à NDFG nº 38931. sendo de 04
e 05 de Março de 1.997, respectivamente. podendo para tanto
praticar todos os atos necessários à efetivação da medida, objeto
da presente Lei.
Parágrafo Unico - O Poder Executivo. para garantia
do avençado no presente artigo. fica autorizado. se necessário. a
vincular e utilizar as cotas do FPM - Fundo de Participação do
Município nos tributos federais. durante todo o prazo de vigência
do ajuste. relativo ao parcelamento, objeto da presente Lei.
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
... cont. LEI NO 245/97 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1.997.
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei.
acorrerão à conta da dotação própria do vigente orçamento.
segundo o Plano de Classificação Funcional Programática. nos
termos da Lei Federal n9 4.320/64. e modificações posteriores.
podendo para tanto. se necessário. proceder a abertura de
créditos suplementares de natureza especial. para o exercício de
1.997 e para os exercícios seguintes. ficando determinado ao
Chefe do Poder Executivo. durante o prazo do acordo de
parcelamento. a consignação. obrigatória. nos Orçamentos anuais.
bem assim no Plano Plurianual. como também nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias. Dotações suficientes ao atendimento das prestações
mensais. oriundas - do ajuste a ser celebrado. tanto quanto se
fizerem necessárias. conferindo-lhe amplitude de autonomia para
honrar em nome do Município. as obrigações contraídas decorrentes
da presente autorização Legislativa e pactuadas no ajuste e no
prazo avençado. com fulcro na legislação vigente aplicável à
espécie. especialmente na Resolução nº 262/97 e no Ofício
Circular nº 107/97. suso referidos.
art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogando as disposições em contrário. para que surta
todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza, com eficácia.
os resultados de seu obieto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal. em São Miguel do
araguaia. aos 09(nove) dias do Mês de Setembro de 1.997.
Luiz tonio Peixoto
prefeito Municipal
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Setembro de 1997
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cop - 76590-000 - São Miguel do Araguaio - Go.