norma nº 249/1997

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 249/97 - DE 26 DE SETEMBRO DE 1.997.
selo
que e
US
São Miguel do
Va counfesr
A Câma
sompsLência
públa
Oradnia
tominanie Im
de adecuas
Ao iu
Lembre
mação
disposição
1.996. qua
4
d
Nacional. APROVA
incicno a sequinis
TITULO 1
DA CRIAÇÃO. COMPOSICÃO E FORMA DE PROVIMENTO
forca & nos
Art. 120 — Fica. o
» o Conselho Munici Educa
TOMO A
ar. acer
conforme
viasntes
Munigival de Ensino
deliberaLie
de sua COMDEL ati
Lei. bem demal
uus e “la table
Federal aque ani it
bus
notmeas
la. por
Tod junação
velo Chefe do
lho Muni
SS. MUEMHnE
art. 289 — OQ Com:
Cuinco) membro
por
“et sentando. 1 pecLivanso
aria punicipal de Cultura -
III - os profes
redes municipal:
ft
Iv - os pais de alunas:
V— os servidores das escolas vúblicas da redes municipal
8 10 — Para cada conselheiro representante dos seamentas
referidos neste artigo. será nomeado um suplente.
8 20 — Não ocorrendo a nomeação no vraeo de
dias após escolha dus conselheiros pelos respectivos s .
Os mésmos serão homalocsados por ato do Corselho Municipal de
8 30 - É vedado o exercício simultâneo da função de
conselheiro com o cargo de Secrel io Munic lou Diretor de
But uia. Fundação Pública. ou alau Mu tros die
provimento em comissão ou função qaraLificads qu. com
mandato legislativa municipal. estadual ou federal.
Art. 30 - Os mandato os conselheiros. bem
respectivos suplentes. serão de O2fdois) anos. sendo vermitida
apenas Ol (uma) reconduçã
& i9 - Ocorrendo vacância
será convocado o re ivo suplente para suce
completar o exercício do mandato.
no Conselho Municipal de Educaçã
er-lhe na Ya
8 20 - Na hivpóL de qualquer conselhairo. afastar-se
Drazo superior a GZ(tr será convocado q res RR
suplente que o substituirá enquanto perdurar o afastamento.
eventuads.
8 30 - Na hipótese de faltas
1 r havendo - macessidad
lo. tantas
juizo de seu
lhesiro Ff
suLivas.
& 49 — Na hipvóisse de qualquer conse
iniustificadamenta mais de O3(trã reuniões
será declarada a perca do mandato e vonvocare
para suceder-lhe na vaga.
1FYSS
Co ese
de ocorrer impedimento Lemporário
WOC So O ssu substituto q
eu impedimento,
8 50 — Na hip
qualquer corselheiro. E
exercício do mandato enquanto perdurar o
8 60 — Em caso ds vacância do carago de Car
inexistindo suplente. q re psotivo segmento Lerá ZO(Lrinta)
Dara indicá-lo. não ocorrendo a indicação. no prazo Label
[a]
LEI NO 249/97 - DE 26 DE SETEMBRO DE 1.997.
cabe so Conselho a escolha do mesmo. dentro do rol de ve
respectivo seqmento.
Art. 40 — O provimento dos cargos Ihesio
conselho Municipal de Educação. será feito. diante nomsa
ato do Chefe do Poder Executivo. & por indicação de seus membre
cum respectivos suplentes. de conformidade com q sequirn
critério:
1 —- Um membro indicado pelo titular da Secretaria Municipal
de Educacão. Cultura. Desporto e Lazer:
II - um membro indicado velo Sindicato dos Servidores
Públicos de São Migusl do Araquajl: GISMA-
nai
ÁSSUC
IV — um membro indicado pela:
alunos:
da
Secret
rvidores das escolas
do pelo Litular
purto É Las
Vv — um membro de
municival de ensino. indi
Municipal da Educação. Cultura. De
Educ
Miguel do
Art. 5º - Os membros do Conselho Munici
devera obrigatoriamente. residir ne município
Araguaia. sob pena de perda do mandato.
Art. 60 - O prazo referido no & 20. contar-
a vartir da data da notificação sumento. na pe
de seu repr legal. via aviso de recebimento.
cisentificacção na contra-fá. exarada pelo Chefe do
Executivo,
TITULO IT
DA COMPETENCIA
: compete:
Art. 78 — &o Conselha Municinal Edunar
Elaborar o seu Regimento Interno e modificá-lo atrando
da qualidade do
aus a Sua
II - promove” o acompanhamento e avali
ensino no ambito municival. suusrindo medide
expansão e apetfeicuamento:
III - coordenar. em parceria com a 38
Educação. Desporto & Lazer. o processo de d
e diretrizes municipais de educação. bem como acum vanhar
A
és
249/97 - DE OS DE SETEMBRO DE 1.997.
avaliar sua implementação:
Iv -— baixar normas complementares pa
ds ensino:
ema municigpa
[a
V — zelar pelo cumprimento do dever do Poder Público q
com o ensino nó âmbito municisal. em conformidade com
Constituições Federal. Estadual. Lei Oraânica Municipal e Lei de
Diretrizes e Bases ds Educação Nacional nO 9,3949/96:
de
VI — tracar normas vara O plano municipal aplica
recursos vúblicos sm educação:
ral ização do uso
qurados leqalmen
ânica Municival e Lei
2.594/96:
VII - promover «o acompanhanento e a Tisc
sos públicos no ensino e na educação as
dual. Lei Orc
ão Nacional ne
recur
nas constituicões Federal. Esta
de Diretrizes e Báses da Educs
VIII - tracar normas vara a elaboração de planos de Educação
Municipal. nos termos e de onformidade com as «disposições
contidas no art. 214 da Constituicão Federal. bem assim do ari.
11 da lei ne 9,394/96:
avaliar e proqramas.
delineados pelos órgãos de execuçã
sfinidas pel autoridad compes ter
IX — aconpanhar
discussão e aprovar
vulíticas educacicna
municipais
X — participar da discussão do Plano de Educação Munic
XI — aprovar o Plano de Educação Municival:
XII -— analisar e aprevar projetos ou planos
contrapartida do municívio em cunvênios com a Unido,
outros órgãos de interesse da educação:
XIII —- manifestar sobra assuntos e questões de nalureio
tiva e vpedagóuica propostos. Lanto pelo Poder Executivo.
administração municipal:
edu
como pur outras instâncias
XIV - valiar a chamada escolar.
rscensesamenta
aprovaçao. reprova
Bs
o ucesso a aducação, os índices
e de eva scolar:
para a concessão de
estud a serem custeada recursos públicos «da
municival. aquando inexistir v na rede pública de ans
estrita observância às disposições contidas no 3 18 do
da Constituição Federal:
-— estabelscer
XVI — opinar sobre a proposição de me
titular. capacitar. atualizar e apsrfeicoar
4
LEI NO 249/97 - DE 2é DE SETEMBRO VE 1.997.
XVII — promover O estudo da comunidade em parceria com a
secretaria municipal de Educação. Cultura Desporto Lacgr.
tendo em vista a problemático educacional. vropondo medid
alternativas de solução para intervir na situ jal
acção detecLac
o escolar das escole
XVIII — opinar sobre O calendá
sistema Municipal de Ensino:
XIX — suaerir normas especiais para que sistema munici
de ensino atenda às caracteristicas regionais €& sociais 1
tendo em vista «q aperfeicoamento educaLivo, ve peitando qu ca
nacional da educação:
XX — pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento
escalas do Sistema Municipal de Ensino?
re irrequlari
Ensino:
XxXx1 — acolher é apurar denuncias
ocorridas em Esc tas do Sistema Municipal de
da vida
css
es para requlaci
colar. de conformidade
XXIII — estabelecer Diretriz
escolar. bem como “à movimentação &
dispositivos tsuais viaentes?
bre a fixação de indicadores
dos regimentos escolares.
de políticas ped
XXIII - opinar
formulação reformula
curriculares & formulação de prois
agógica
XXIV — avaliar U desempenho das unidades escolares quanta
autonomia didática é administrativa e gestão escolar:
XXv — aprovar à regimento escolar € supsrvisanar as ses (01 aos
do sistema municipal de ensinc:
xxv1i — definir. juntamente com à secrei a Municinal
Educação. Cultura, Desporto e Lazer. OS E Gurrio
a serem vbservados. em consonância com às orientar
Ladual:
mínia
fixadas em nível Federal e E
rações no currículo escolar cum
na Lei 9.394/96. bem coma q
sunto:
XXVII - deliberar sobras al
obssrvância às disposições contid
toda norma vigente perLinente ao as
XXVIII — deliberar sobre a criação de novas escolas.
8 cursos na jurisdição do sistema Municipal de Ensino:
XX1X — deliberar sobre a graani zação. funcionamednd
reconhecimento de esculas sob a jurisdicão du Sistema Muni
de Ensino. em conformidade com Os dispusitivos jevais vigend
recursus interposios de atos de escouls
xxx -opinar sobr
sistema Municival de Ensino!
LEI NO 249/97 - DE 26 DE SETEMBRO DE 1.997.
xXxX1 — opinar sobre concessão de auxilio e subvencóss
educacionais!
sobre assuntos é tes de nalursca
rem submetido
XXXII — opina
educacional que lhe f
anselho Municipal
XXXIII — promover a divulaacã
de Educação. no âmbito da municími
XXXIV — celar pelo cumprimento dis
constitucionais. leqai e normaLivas em de eduus .
representando junto autoridad cemmpe taí quando Tora
CASO
Art. 80 —- É parte legitima para interposição de recurso O
Chafe do Poder Executivo Municipal. O Poder i
Municipal. um membro do conselho funicival de Educ
qualquer outro inbores ado direto na ques
Art. 990 — O Consel Municipal de Educação realizará suas
reuniões ordiná : aurdinárias de conformidade com Gatti
estabelecer o seu regimento interno.
Art. 10 — À função de Conselheiro é de relevante inter
público. ds contribuicão voluntária. e seus membro
parceberão qualausr espécis de remungsração pela participação
colegiado. sela em reuniões ordinárias ou extraor RR!
Bgrt. 11 - O Poder público Municipal colacarã, tanto quanto
possível. à disposição do Conselho Municipal de Educacã
servidores do seu quadro funcional e demais TSUUTSUS necassariia
ao desempenho de suas atividades.
TITULO III
DA DIRETORIA
Art. 12 - O gonselho municipal de Educa será dirigido por
uma Diretoria Composta de um Presidente. um Vice Presidente e um
sscratário. escolhidos dentre seus membros. através de eleicões.
e terão um mandato de oz(dois) anos. podendo se reeleger uma
única vez.
8 10 - A Dirgtoria deverá ser eleita na primeira reunião de
Conselho. após pusse. O que se não for possível a uid
conclusão, se dará na seguinte. tantas vezes cuantas se fizer
necessárias até a sua cormsumação.
dente será substituído em suas
im sucedido no caso de vaua.
a 220 —-
impedimento
Presidente.
LEI NO 249/97 - DE 26 DE SETEMBRO DE 1.997.
5 30 —- AS convelências 8 atribui dos membro ca
pirstoria. a E definidas no seu Reaimento e
deve ser elaborado. aprovado e tomologsde por do
Exé ecutivo Municipal. no vraio de 60(ses: senta) di da
poss do conselho.
TITULO IV
DA SEDE E FORO
Art. 13 — O Conselho Municipal de Educar
dependênci da Secretaria municival de
pesvorLo e lazer. SE possível. ou em qutro determinado q
cedido pelo Poder Público Municipal. para Es fim, que Lambém
responsabilizar -sa-á pela cedencis de uma linha teletônica.
E material de expedienis e
do Faro da Comarca de Su
sede nas
cultura.
bem
nos
móveis & esqui pamemi
funcionalismo de apelo
Miguel do âras quaia.
Conselho Municipal Educar
Art. 14 — O conte esto
infrarestrura para o atendimento de srvicos té
administrativos. deve! do ser previstos sos urçamentári:
próprios vara rim. podendo para tanto. ra q exercício
1.997. se tulaa nece ros. na niipól s qourrêôncia d
instalação. serem abertos nos termos
artigos 42 e 3. acurrendo
respeciivas despesas. à doLações a s do vigenta
orçamento segundo [5 Pano de C Classi fica Funcia
Programática. à té o limite de R$ 10.000.00(de mil
art. 15 -— Esta Lei entrará em vigor na
acção. revogando as dispusi em contrário.
seus jurídicos & jecais efeitos
-asultados de sum obieto de mister
qe la
total
Gabinete do Prefeito Municipal. em São Miquei do fraaus
aus Pe(vinte & seis) dias do mã s Setembro de 1.997.
Luiz ên NA ierTf
Prefeito Munci val
ceRIIDÃO: Certifico e dou tá que neste
data, ofixei uma cópia do presente.
e
no lugar de cos
o
no no placard desta efoitura
tume de acordo «qm a Lei: need
Encretário(a)