norma nº 250/1997

Po o
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 250/97 - DE 26 DE SETEMBRO DE 1.997.
" Autoriza O Poder Execulivo a
firmar acordo de parcelamento
de dívida para com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS. mediante vinculação de
receitas.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia. no
uso da competência e alribuições que lhe conferem as Contituições
da República e do Estado de Goiás. bem assim a Lei Orgânica do
Município, APROVA e eu. na condição de Prefeito Municipal.
SANCIONO a seguinte lei:
Art.10 - Fica. o Poder Executivo a. em nome de
Município de são Miguel do Araguaia. firmar acordão de
parcelamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. na forma da
Resolução nº 262. de 24/06/97. do Conselho Curador do FGTS(DOU
02.07.97) e da circular CEF nº 107/97 - (DOU 29/07/87), relativo
à divida havida junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS.
Art. 20 - O Poder Executivo. para garantia da
avença. fica autorizado a vincular e utilizar as cotas do FPM -—
Fundo de Participação do Município nos Lributos federais. durante
todo o prazo de vigência do ajuste.
Art.3S0 - O Poder Executivo. durante o prazo do
acordo de Parcelamento. a consignará. nos orcamentos anual é
plurianual. dotações suficientes ao atendimento das prestações
mensais. oriundas do ajuste.
Art.40 — Esta Lei entrará em vigor na data da
Pando publicação.
Art. 59 - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do
ja. aos 26(vinte e seisjsihõas do mês, de Setembro de 1.997.
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data T[ixei
uma cópia da presente Lei no Placard
desta Prefeitura. no lugar de costume de
acordo com a Lei.
Sião Mi
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguais - Go.