| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 1997 |
| Date | 1997-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR BEM MÓVEL QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES DE SEUS SERVIÇOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 953 |
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