norma nº 253/1997

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI 253/97 - DE 20 DE OUTUBRO DE 1.997.
“ESTIMA RECEITA E LIMITA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA PARA O
EXERCICIO DE 1.998”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento-Programa do Município de São Miguel do
Araguaia, Estado de Goiás, para vigência no exercício Financeiro de 1.998, obedecendo
o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e na forma da Legislação Federa!
aplicável, composto pelos ANEXOS integrantes desta, ESTIMA a Receita em R$
10.000.000,00(dez milhões de reais), e fixa a despesa em igual quantia.
Art. 2º - À Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitasx correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS SEGUNDO AS FONTES DE RECURSOS:
RECEITAS CORRENTES........................ R$ 7.083.750,00
RECEITA TRIBUTARIA............ R$ 3.062.500,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO R$ 200.000,00
RECEITA PATRIMONIAL........................ R$ 12.500,00
eeeeerrereeesenereneneeeass R$ 6.250,00
R$ 3.715.000,00
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R$ 1.250.000,00
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 253/97 - DE 20 DE OUTUBRO DE 1.997
ALIENAÇÃO DE BENS... R$ 250.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL... R$ 1.125.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL.......... R$ 291.250,00
SOMA... reis R$ 10.000.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada com observância da classificação
funcionai-programática e atendendo a seguinte esquematização:
1.1 - DESPESAS POR ORGÃOS DE GOVERNO:
01 - Poder Legislativo.....l...... R$ 900.000,00
02 - Poder Judiciário... R$ 100.000,00
03 - Poder Executivo... R$ 9.000.000,00
Total... R$ 19.000.000,00
“ 4.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legisiativa.......... R$900.000,00
02 - Judiciária... Les R$100.000,00
03 - Administração e Plandjamento......... R$ 2.360.750,00 V
D4 - Agricultura...............: erreereeieaiiio R$ 148.250,00
05 - Comunicações........... À eeeeecenereeaeeee R$ 48.000,00
06 - Defesa Nac.e Seg Pública eemeenertreo R$ 225.500,00 /
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 253/97 - DE 20 DE OUTUBRO DE 1.897.
08 - Educação e Cultura... R$ 2.675.650,00
10 - Habitação e Urbanismo... R$ 1.055.350,00
11 - Industria, Comércio é Serviços.......... R$ 105.500,00
13 - Saúde e Saneamento... R$ 1.105.000,00
13 - Assistência e Previdência... R$ 490.000,00
16- Transporte... R$ 788.000,00
Total... desseccomereaceceoasees R$ 10.000.000,00
1.3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS
01.01 - Câmara Municipal... R$ 900.000,00
02.01 - Forum... R$ 100.000,00
03.01 - Gabinete do Prefeito... R$ 676.000,00
- 03.02 - Sec. Munic. da Administração.....R$ 681 -000,00
03.03 - Sec. Munic. de Finanças............. R$ 990.000,00
03.04 - Sec. Munic do Planejamento, De-
senvolvimento e Turisma.............. R$ 539.000,00
03.05 - Sec. Mun. da Educação Cultura
e Desporto... R$ 2.675.650,00
03.06 - Sec. Mun. de Saúde, Saneamento
e Meio Ambiente... R$ 1.105.000,00
03.07 - Sec. Mun. da Ação Social............ R$ 490.000,00 -
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PREFEITURA CIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 253/97 - DE 20 DE OUTUBRO DE 1.997.
03.08 - Sec. Mun. de Obras, Habitação
e Transportes... R$ 1.843.350,00
Total... R$ 10.000.000,00
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado baixar, por
Decreto, os orçamentos dos fundos de desenvolvimento e de Seguridade Municipal, pela
previsão das receitas a eles destinadas e das despesas dotadas no orçamento
programa de que trata esta Lei, conforme Lei Municipal nº 171, de 04 de Julho de 1.995
e Art. 72, da Lei Federal nº 4.320, de 27 de Março de 1.964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1.998,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 20
dias do mês de Outubro de 1.997.
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Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
cópia da presente Lei no Piacar desta
Prefeitura, no jugar de costume e de acordo
coma Lei.
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Sec. de Administração
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EITURA MUNICIPAL DE SÃG NIB. DO ARAGUAIA EXERCICIO: 1998
ADENDO VII À PORTARIA SOF N.08 DE 04/02/85
DEMONSTRATIVO DE DESPESA POR FUNCDES CONFORME O VINCULO COM OS RECURSOS
LEI 4,320/64 - ANEXO 8
ESPECIFICACDES ORDINÁRIO | VINCULADO TR RE
03.09 | VINCULADO: i i )
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37.523 ! Infra-Estrutura feroportuaria À ) ; 25.280,00
01.00 1 ORDINARIO NAO VINCULADO i 22.450,00 4 '
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03,0! | F.P.M. ) à 2.800,00 1
3 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO ' , t 549.500,00
38.021 ! Adainistracao Geral À H 5 440,250,00
01.00 ! ORDINARIO NAD VINCULADO ; 3h0.250,00 | )
03.00 | VINCULADO: 1 i ;
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03.05 p 1.0.0.5 i H 20.000,00 |
38.025 ! Edificacoes Publicas ; ; H 6.250,00
01.00 ! ORDINÁRIO NAO VINCULADO i 5.050,00 1 :
03.00 | VINCULADO: : À )
03.01 E F.PoM. H li 1.200,00 :
38.55 ! Estrads Vicinais : i H 103.000,00
O. | DRDIMARIO NAO VINCULADO 1 69.000,00 | E
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03.05 4 1.6.4.8 1 : 8.000,00 |
% ! TRANSPORTE HIDROVIÁRIO ; i y 12.800,00
90.542 ! Portos e tera. Fluvias e Lacustres ' i ç 12.800,00
94,00 ! ORDINARIO NAO VINCULADO ; 8.600,00 |
03.00 | VINCULADO: , ) é
03.04 FER: , | 4,200,00 |
E | TRANSPORTE URBANO ' : 4 121.450,00
91,575 | Vias Urbanas 1 i | 121.450,00
01.00 | DRDINARIO NÃO VINCULADO H 103.430,00 1 1
03.00 | VINCULADO: 1 1 :
03.01 | Eds ' H 18.000,00 ,
1 6.694.850,00 1 305.150,00 | 10.000.000,00
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