norma nº 256/1997

ESTADO DE GOIÁS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 256/97 — DE 2b DE NOVEMBRO DE 1.997.
“Autoriza a concessão, de direito
reali de uso. na forma aque
especifica a dá outr
providências.”
A Câhma municipal de São Miguel do Araguaia. no
uso da competância e atribuições aque lhe conferem as
constituições da República e do Estado de Goiás. bem assim a L
Orgânica do Município, tendo em vista O interesse superior e
predominante «da Administração e do Município, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
S
Art. 190 - Fica por força da presente
ado o chefe do Poder executivo, com fulcro
icões contidas na letra “f" do inciso I do art. 102 de
. a conceder direito real ds usa em
encontra instalado q dour i
a terdeiro interessado almente selecior
iicitatório. uma bal acoplada a uma
para manejo currais e demais inslalaçõe
sua canta [E dade, da mesma. com
daqueles ULtivos es
supermercadi ssim demais inter
“a abatimento d naquele logradouro.
um apar
aos usuár
açuugusi
utilizem.
PARAGREFO UNICO —- À balança a ser instalada
deverá ser do tipo VALFRAN/1.500 KG, o d
ngialmente aus interesses dos usuári
deverá ser de, no máximo
termos desta 1
atender.
matadouco municipal. e a concé
iS(quinze) arnas.
na data «e
art. |20O - Esta Lei entrará em vi
- revogadas as disposições contréri
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA. cado de Goiás. aos 25(vinte e cincoldias de Novembro
da 1.997. fj .
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Lui AA xoto
-Prefeito Municipal-
CERTIDÃO: Certifico e dou te que nese
q afixel uma cógia do presente.
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no placard desta prefeitura no lugar de cos
| tume de acordo com a Lei: .
| Secretárioja) Adjair Sa
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