norma nº 258/1997

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 258/97 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder por empréstimo, máquinas de
ropriedade do Município de São Miguel
o Araguaia, ao Município de
Mozarlândia, para composição de
patrulha mecanizada, especialmente para
| a realização de obras de pavimentação
| asfáltica, na forma que especifica e dá
outras providências
A Câmara Municipal de São Miguel do Ara ia, no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei
Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração e do Município especialmente na
cooperação com outro Município, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica por força da presente Lei, o
Chefe do Poder Executivo, autorizado, com fulcro nas disposições
contidas no art. 104, da Lei Orgânica Municipal, a conceder por
empréstimo, máquinas de propriedade do Município de São Miguel
do Araguaia, ao Município de Mozarlândia, para composição de
patrulha mecanizada, especialmente para a rea ização de obras de
pavimentação asfáltica, cujas despesas de operação e manutenção
acorrerão à conta da uele Município, por um período de 15(quinze)
dias. 1
Par afo Unico - Para a consecução dos objetivos
da presente Lei, fica autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a
celebrar convênios e firmar contratos ou qualquer outra forma de
ajuste do interess do Município, bem assim praticar todos os
atos complementares é necessários a este mister.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 10 de Outubro de 1.997,
: revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os
seus jurídicos e egais efeitos e produza, com eficácia, os
resultados de seu objeto de mister.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de iás, aos, 2(doze )dias do mês de Dezembro de
1.997. ,
VADE A
Luiz Pe
'* Prefeito Muni ipal-
|
| CERTIDÃO
: Certifo e dou fé que nesta
| data fixei uma cópia da
| presente Lei no Placard desta
Prefeitura, no lugar de
,e de rdo m a Lei.
Vão eo
i antos de za
Sec. nic.fidministfação
. costu
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