norma nº 260/1997

ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 260/97 - DE 19
A Cêmara Munic
competência e atribu
República e do Est
Município, tendo em
público, especialmen
disposição contidas n
de 1.996, que d
desenvolvimento do
Magistério, APROVA
sanciono a seguinte L
Art. 10 - Fica
Executivo, autorizad
São Miguel do Ar
25.041.013/0001-30,
possuindo convênio
superiores e predomin
Parágrafo Unico
Poder Executivo,
à efetivação do
necessárias,
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão
a conta da dotação própria do vigente orçamento,
de Classificação Programática
4.320/64, de 17 de Março de 1.964, e modificações posteriores.
3º — Esta É vi b
ficando revogadas as disposições em contrário,
que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza
Art.
publicação,
eficácia o seu objeto
Gabinete do Pre
aos 19(dezenove) dias
a adoção das medidas complementares comportáveis
objeto da
com o auxílio de seu secretariado e assessoramento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
DE DEZEMBRO DE 1.997.
o Município de São Miguel do
Araguaia, a receber por doação a
escola de ensino fundamental, na forma
“que especifica e dá outras providências.
Autoriza
ções que lhe conferem as constituições da
tem assim a Lei Orgânica do
vista o superior e predominante interesse
e quanto a necessidades de adequação às
Lei Federal nº 9.424/96, de 20 de Dezembro
ie de São Miguel do Araguaia, no uso da
do de Goiás,
spõe sobre o fundo de manutenção e
nsino Fundamental e de valorização do
| eu, na condição de Prefeito Municipal,
ii
or força da presente Lei, o Chefe do Poder
a receber, por doação para o município de
guaia, a Escola Irmã Scheila. cGe
|localizada na cidade sede do município. e
e parceria com o município. segundo os
antes interesses públicos.
- Fica determinada e autorizado ao Chefe do
presente Lei, que se fizerem
segundo o Plano
nos termos da Lei Federal nº
data de sua
para
com
Lei entrará em vigor na
de mister.
|
feito Municipal em São Miguel do Araguaia,
do mês de Dezembro de 1.997
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onio P; oto
Prefeito Municipal
CERTIDAO
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Bdministração
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